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FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO PODER PÚBLICO

 

Estão em julgamento no STF dois processos que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos caros e sem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Alega a União que não tem condições financeiras de custear medicamentos caros e que não constem de uma lista feita pelo Sistema Único de Saúde, além do que, em alguns casos, trata-se de fraude engendrada pelo paciente, pelo médico e/ou pelos laboratórios e farmácias.

Ninguém é bobo para imaginar que essa fraude não exista, pois em alguns casos foi provada, mas é cruel jogar tal acusação contra todas as pessoas realmente doentes e impossibilitadas, até mesmo pelos altos custos, e que são uma maioria absolutamente inocente.

Em inúmeros casos, os medicamentos são a única chance de sobrevivência ou, pelo menos, de melhoria da qualidade de vida, sendo a negativa causa certa de mortalidade.

A experiência de trinta e seis anos na área jurídica tem nos permitido avaliar que são raras as pessoas mal intencionadas, pois pouquíssimos são aqueles que se dispõe a praticar uma fraude, sendo movidas pelo desespero pessoal ou em função de doenças graves de pessoas da família.

Muitíssimos medicamentos estão sendo livremente comercializados nos Estados Unidos e na Europa a sete ou oito anos, com autorização do Estado, e comprovadamente salvando vidas. Enquanto isso, no Brasil, os processos de aprovação na ANVISA simplesmente não andam.

Ninguém escolhe tem câncer e menos ainda ter que se submeter à verdadeira maratona, tão ou mais estressante que a própria doença, só porque não tem o que fazer.

Se o Poder Público cumprisse com sua obrigação de fornecer medicamentos, como manda a Constituição e a Lei Orgânica da Saúde, não haveria necessidade de processo, por óbvio!

Mas, parece que o Poder Público está mais interessado em criar e manter privilégios do que salvar a população. Tem dinheiro para tudo, menos para a saúde.

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Manual de Direito Ambiental – vol 1

Como prometido, segue abaixo o link para você fazer, gratuitamente, o download do livro

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL – vol. 1, de autoria de João Marcos Adede y Castro.

Use a vontade, apenas pedimos que refira a fonte, por favor!

Grande abraço

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL VOLUME I

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Manual de Direito Ambiental 1º volume

Em breve, estaremos lançando nesse site, o primeiro volume da obra Manual de Direito Ambiental, para cópia grátis, mediante informação de autoria.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO  4
CAPÍTUL0 I

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL 

5
CAPÍTULO II

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL 

15
CAPÍTULO III

CONCEITO E FONTES DE DIREITO AMBIENTAL

 

34
CAPÍTULO IV

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 

38
CAPÍTULO V

DIREITO AMBIENTAL PENAL 

66
CAPÍTULO VI

GERENCIAMENTO COSTEIRO 

102
CAPÍTULO VII

FAUNA 

109
CAPÍTULO VII

OS ANIMAIS E  O DIREITO À DIGNIDADE

 

144
CAPITULO IX

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E POLITICA AGRÍCOLA FUNDIÁRIA 

153
CAPÍTULO X

FLORA 

187
CAPÍTULO XI

RECURSOS HÍDRICOS 

223
BIBLIOGRAFIA  251

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CHOCANDO O OVO DA SERPENTE

É incrível como tem gente que brinca com fogo e choca o ovo da serpente dentro de casa sem a mínima preocupação com o fato de que um dia ele eclode.

A situação política e econômica do país faz renascer em muitos o desejo de um governo “forte”, que nada mais é do que um regime “de força”, ou para ser mais específico, autoritário e antidemocrático.

Ou os defensores são ingênuos, no que não acredito, ou são muito espertos, o que é mais provável, pois é durante regimes autoritários que os corruptos se escondem, pois ninguém pode falar nada, a não ser para elogiar.

Quem nunca leu sobre o nazismo ou o fascismo não sabe que eles floresceram  exatamente porque havia governos débeis e titubeantes, sendo que Hitler e Mussolini eram a esperança de países modernos, economicamente estável e empregando todos, não importa a que preço! . Quando se deram conta, as ditadura cruéis e  sanguinárias já não mais podiam ser contidas.

Não defendo a democracia que temos, fraca, débil, corrupta e errática e  vagabunda, mas desejo menos ainda a ditadura, o autoritarismo que queima livros, que proíbe manifestações públicas, que prende sem processo, que faz pessoas, inocentes ou culpadas, desaparecer para sempre.

Temos que resolver nossos problemas sem abandonar a democracia, representada pela alternância saudável no poder, na liberdade responsável de manifestação, na criação cultural, na economia estável, no direito de escolha de todos, no debate livre.

Não existe solução mágica! Não seja ingênuo, defender regimes autoritários é o caminho mais curto para mais corrupção. Dizem que em determinada época não havia corrupção, o que talvez seja verdade, mas o mais provável é que houvesse, mas nunca nos permitiram conhecê-la!

Restaurar a democracia é um caminho mais demorado e mais doloroso, mas que preserva a humanidade, a dignidade e a fé de todos numa Nação livre, justa e solidária.

Não faça opções autoritárias, que essas apenas parecem mais justas, mas nada mais são do que o sonho dourado de todos os tiranos.

E você não é um tirano, certo?

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Revenda condenada por negociar veículo usado como se fosse 0km

Ruah veículos Ltda. deverá indenizar consumidor que adquiriu um automóvel Livina usado, acreditando ser zero quilômetro. O autor, após descobrir ilicitude na negociação, solicitou a restituição do valor referente à diferença entre o preço de um e de outro automóvel. De acordo com a tabela FIPE, na ordem de R$ 9.376,53.

A ré contestou. Arguiu inexistência de conduta ilícita e nada tendo a indenizar ou restituir o autor. Em sede do depoimento, afirmou que a expressão usado refere-se a veículo emplacado, pois o vendido nunca foi usado, era zero.

No 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, a revenda de veículos foi condenada a pagar a diferença postulada. Segundo registrado na sentença, há documento informando ser usado. Na nota fiscal emitida consta o valor de R$ 57.500,00 relativos a veículo novo, de acordo com a tabela FIPE. Na mesma tabela há referência de tal veículo, usado na monta de R$ 46.858,00.

Assim, deu parcial procedência ao autor em face do réu. Condenando ao pagamento de R$ 9.376,53 porém negando os danos morais.

Proc. 9003625-65.2016.8.21.0001

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STJ reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo causado aos consumidores de Cuiabá por um posto de gasolina, em decorrência de propaganda enganosa e concorrência desleal.

De acordo com o Ministério Público, o posto ostentava uma marca comercial, mas adquiria e vendia produtos de outras distribuidoras de combustível, “sem que o consumidor fosse de tal fato devidamente avisado e, muito provavelmente, sem que o preço cobrado do destinatário final refletisse o valor menor de compra”. A prática é conhecida como infidelidade de bandeira.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos sob o fundamento de que “o suposto incômodo decorrente da venda de combustível de outras bandeiras não implica necessariamente risco de dano moral à coletividade, mas apenas a reparação de prejuízos a interesses individuais homogêneos”.

Valores constitucionais

No STJ, o entendimento foi outro. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo da ação civil pública não visou o ressarcimento de eventuais danos causados àqueles que adquiriram o combustível, mas sim a proteção de valores constitucionais, como o princípio da defesa do consumidor, da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações de consumo.

“Sobressai a difícil (senão impossível) tarefa de indenização dos consumidores que acreditaram na oferta viciada e, em detrimento de sua liberdade de escolha, efetuaram a compra do produto de origem diversa daquela objeto da expectativa criada pelo revendedor do combustível”, afirmou o ministro.

Dano presumido

Segundo Salomão, é possível o reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa, ou seja, presumido a partir da constatação da existência do fato.

“A meu juízo, a infidelidade de bandeira constitui prática comercial intolerável, consubstanciando, além de infração administrativa, conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), motivo pelo qual a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade”, concluiu Salomão.

O valor indenizatório por danos morais coletivos foi fixado em R$ 20 mil, a serem revertidos ao fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1487046

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Professora envenenada será indenizada pelo Estado

A Turma Recursal da Fazenda Pública do RS concedeu  indenização por danos morais a uma professora que sofreu envenenamento em uma escola em Porto Alegre em 2011.

O Caso

Em agosto de 2011, na Escola de Ensino Fundamental Dr. Pacheco Prates, a professora  e seus alunos almoçaram no refeitório.  À tarde, foi alertada por outra colega sobre possível envenenamento na escola, pois foi encontrado granulado cor-de-rosa no fundo da panela onde foi feito estrogonofe, que estava com gosto estranho. Uma das professoras entrou em contato com a diretoria da escola, que encontrou dois sacos vazios de veneno Nitrosin, utilizado para matar ratos.  Narrou que se sentiu mal, com fortes dores de c abeça, lábios inchados e dor no estômago, passando por abalo emocional.

Investigação posterior apurou que a merendeira foi a responsável pelo envenenamento.

A professora, então, ajuizou contra o Estado por danos morais. O pedido foi negado em primeira instância. A professora recorreu.

Decisão

A relatora do recurso, Juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, afirmou que a responsabilidade é objetiva do Estado, conforme disposto na Constituição Federal:

¿Art. 37, § 6º ¿ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.¿

A magistrada observou que o fato de não ter tido problemas graves de saúde não afasta o dano moral. Não se pode deixar de considerar a angústia, o medo de morte e o sofrimento que o fato acusou a autora e aos demais.

Sendo assim, votou pelo provimento do recurso, fixando o pagamento em R$ 3,5 mil por danos morais.

O voto da relatora foi acompanhado pelos Juízes de Direito Marialice Camargo Bianchi e Daniel Englert Barbosa.

Recurso nº 71006453609

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