AVERBAÇÃO DO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO

João Marcos Adede y Castro

O art. 828 do Novo CPC refere que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

O  art. 844 do mesmo diploma processual diz que , “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.

No caso do art. 828, “o objetivo  dessa averbação é o mesmo do art. 844, tornando o ato de distribuição da ação de execução pelo juiz o momento em que terceiros têm ciência dela, para que não aleguem boa-fé na aquisição de bens “quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV)”, segundo J. E. Carreira Alvim.

Como referido por Montenegro Filho, “embora o executado possa alienar bens que integram o seu patrimônio após a averbação, a transferência patrimonial é presumivelmente fraudulenta (presunção meramente relativa, que pode ser desconstituída com a demonstração de que remanescem bens no patrimônio do devedor, por exemplo, suficiente para garantir o adimplemento da obrigação), permitindo a formalização da penhora sobre o bem objeto da transferência, esteja em nome de quem estiver. A venda é válida entre as partes do negócio, mas ineficaz em relação ao credor”.

Com isso, se não houver o pagamento da dívida, o bem, mesmo já vendido, poderá ser penhorado e expropriado, cabendo ao comprador de boa-fé apenas o direito de se ver ressarcido pelo devedor/vendedor.

Sem dúvida que a averbação em cartório de registro de imóveis ou de veículos de que o juiz recebeu a petição inicial de execução deve se constituir em importante instrumento de pressão sobre o devedor, pois importa em quase intransponível barreira que poucos interessados na compra se mostrarão dispostos a vencer, ante o risco de perder o bem comprado.

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s