RENUNCIAR NÃO É UMA OPÇÃO LEGAL

Em razão da rejeição das Dez Medidas Contra a Corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal ao Congresso e à inclusão de norma responsabilizadora de juízes e promotores por abuso de autoridade, os procuradores que estão à frente da Operação Lava Jato manifestaram-se demonstrando sua inconformidade e ameaçando renunciar às investigações.

Ora, têm os membros do Ministério Público Federal sobradas razões para estarem inconformados, pois afinal vêm fazendo um excelente trabalho de moralização do serviço público e as medidas propostas receberam apoio de milhões de cidadãos brasileiros, cansados de tanta desfaçatez com recursos públicos, sempre tão escassos.

No entanto, o sistema jurídico é exatamente no sentido de deixar para o Poder Legislativo a função de legislar, presumindo-se que representam a vontade popular, o que, nesse caso específico, parece que foi solenemente ignorada.

Pense-se, ainda, que não podem os procuradores simplesmente “renunciar” às investigações, pois não as realizam por vontade própria, mas por imposição legal de suas atribuições. Abandonar as investigações, por mais justificadas que fossem suas razões, implicaria em descumprimento de obrigações próprias do cargo, com graves consequências sociais e pessoais aos agentes que assim fizessem.

Como manifestação política, a ameaça é válida, mas é de se perguntar até que ponto é historicamente interessante ao Ministério Público usar das mesmas armas que combatem tão eficientemente?

A rejeição de quase todas as medidas propostas deve servir de estímulo ao endurecimento e ampliação das investigações, não ao abandono, porque essa opção, além de absolutamente ilegal, é tudo que os investigados querem.

Tenho certeza, e o tempo vai confirmar isso, que os procuradores federais repensarão suas manifestações, movidas pela emoção do momento, e sairão do episódio mais fortalecidos e mais determinados a cumprir com suas obrigações legais e institucionais, em nome do interesse geral da Nação.

Deus permita que eu esteja certo!

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