INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

 Tem sido comum a crítica acerca de pedidos judiciais de indenização por dano moral, sob a singela alegação de que se trata de uma indústria do dano moral.

Ora, o dano à honra pessoal e à imagem de pessoas físicas e jurídicas sempre existiu, mas, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser mais observada a possibilidade de punição mediante o pagamento de indenização em dinheiro.

Todos sabem que, diferentemente da indenização por dano material, que tem o condão de reparar efetivamente o prejuízo, com o retorno da qualidade do bem lesado à qualidade anterior, no caso do dano moral a indenização tem caráter punitivo, e isso é uma necessidade.

A facilitação de comunicações escritas em sites e redes sociais, com alcance mundial e, por isso mesmo muito mais eficiente, deve sofrer algum tipo de controle. Como não temos censura prévia, o que é bom, cabe a responsabilização posterior por palavras, fotografias ou filmes claramente ofensivos à imagem e à honra das pessoas atingidas, sob pena de instaurarmos a ditadura da liberdade de manifestação, destruindo vidas sem nenhuma consequência.

Cabe ao Poder Judiciário estabelecer limites aos valores a serem pagos como indenização por dano moral. “Um novo meio para definir os valores das indenizações por danos morais está sendo usado no Superior Tribunal de Justiça: o método bifásico. Nesse modelo, um montante básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois o juízo competente verifica as circunstâncias do caso para fixar o valor da indenização”.

É certo que esse método, que pretende estabelecer critérios objetivos guarda, como tudo em Direito, uma carga de subjetividade. Mas, afinal, se o Direito se volta a proteger o sujeito, não poderia ser diferente.

Ou seja, não existe uma “indústria do dano moral”, porque não se pode impedir que alguém se sinta atingido em sua honra e busque reparação em juízo, cabendo ao Poder Judiciário aquilatar que tipo de perturbação merece reparação financeira e qual o valor razoável, de forma a atender aos legítimos interesses do ofendido e, ao mesmo tempo, constituir-se de efetiva punição ao ofensor.

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