DIA DAS ELEIÇÕES

Local e horário da coleta dos votos:

O Código Eleitoral estabelece no artigo 138 que, no local destinado a votação, a mesa ficará em recinto separado do público; ao lado haverá uma cabina indevassável onde os eleitores, à medida que comparecerem, possam realizar seu voto.

As 8 (oito) horas, o presidente declarará iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos candidatos e eleitores presentes (Art. 143), sendo encerrada as 17 (dezessete horas).

Identificação do eleitor:

O eleitor deverá comparecer ao local de votação munido de documento oficial e original de identificação com foto, que pode ser RG, carteira de trabalho, carteira profissional, carteira de motorista ou passaporte.

A apresentação do título de eleitor não é obrigatória, mas serve para a rápida localização da seção eleitoral do cidadão na hora da votação.

Constando o nome da pessoa na relação da seção eleitoral e não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, o presidente da mesa o convidará a realizar seu voto.

O inciso VI do artigo 146 do Código Eleitoral estabelece que o eleitor será admitido a votar, ainda que deixe de exibir no ato da votação o seu título, desde que seja inscrito na seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação; nesse caso, a prova de ter votado será feita mediante certidão que obterá posteriormente, no juízo competente.

Manifestação individual e silenciosa do eleitor:

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput).

São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).

Proibições aos servidores, mesários e escrutinadores:

No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º) 

Condutas vedadas no dia das eleições:

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I a III):

  • O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
  • A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
  • A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

A disposição sobre a divulgação de propaganda não inclui a manutenção daquelas que tenham sido divulgadas na Internet, no dia da eleição.

As circunstâncias relativas ao derrame de material impresso de propaganda no dia da eleição ou na véspera poderão ser apuradas para efeito do estabelecimento da culpabilidade dos envolvidos.

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