80 NOVIDADES RELEVANTES DO NOVO CPC

 

  1. 1º – observar princípios e normas fundamentais da CF
  2. 4º – duração razoável do processo
  3. 5º – atender aos fins sociais e exigências do bem comum na aplicação das normas processuais
  4. 12 – atendimento preferencial da ordem cronológica de conclusão
  5. 53 – competência do foro para divórcio ou dissolução de união estável
  6. 81 – multa aos litigantes de má-fé superior a 1% e inferior a 10%
  7. 85 – honorários serão pagos pelo vencido ao advogado do vencedor
  8. 85, § 3º – honorários em processos em que a Fazenda por parte
  9. 85, § 8º – honorários em causas de valor inestimável ou de valor muito baixo
  10. 85, § 14 – honorários tem natureza alimentar e não pode ser compensado em caso de sucumbência parcial
  11. 91, § 1º – Perícias requeridas pelo MP ou pela Def. Pública, poderão ser feitas por entidade pública
  12. 98 – AJG para pessoa jurídica
  13. 105 – advogado pode assinar declaração de pobreza, desde que tal poder esteja contido na procuração
  14. 125 – denunciação da lide passa a ser admissível, não obrigatória
  15. 133 – desconsideração da personalidade jurídica
  16. 138 – amicus curiae
  17. 146 – impedimento ou suspeição mediante simples alegação – sem exceção
  18. 153 – escrivão atenderá preferencialmente a ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação de decisões judiciais
  19. 165 – conciliação e mediação – criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos
  20. 178 – MP terá prazo de 30 dias para intervir como fiscal
  21. 180 – MP tem prazo em dobro para manifestar-se nos autos (não mais em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer)
  22. 183 – Poder Público prazo em dobro para manifestar nos autos

(não mais em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer)

  1. 185 – Defensoria Pública (prazo em dobro para tudo – art. 186)
  2. 191 – calendário prévio de atos
  3. 193 – atos podem ser totalmente digitais
  4. 212, § 2º – citação, intimação e penhoras fora do horário de expediente independente de autorização judicial
  5. 218, § 2º – comparecimento após decorridos 48 horas (antes eram 24 horas)
  6. 218, § 4º – pratica do ato antes do início do prazo é tempestivo
  7. 219 – contagem de prazo em dias somente nos dias úteis
  8. 226 – despachos em 5 dias (antes era 2 dias), decisões interlocutórias em 10 dias e sentenças em 30 dias (antes eram 10 dias)
  9. 231 – consulta eletrônica é considerada início do prazo
  10. 248, § 2º – PJ pode ser citada na pessoa do “responsável pelo recebimento de correspondências”
  11. 248, § 4º – citações em condomínios e loteamentos com controle de acesso, a citação poderá ser entregue ao porteiro
  12. 248, § único – intimações em condomínios e loteamentos com controle de acesso poderá ser entregue ao porteiro
  13. 272, § 6º – a retirada dos autos do cartório implica em intimação
  14. 292 – é obrigatório especificar valor certo em ação de indenização, inclusive por dano moral
  15. 294 – tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência
  16. 300 – tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
  17. 311 – tutela de evidência independe de perigo de dano mas depende de prova de abuso do direito ou manifesto propósito protelatório, puderem ser comprovados apenas documentalmente, houver tese em casos repetitivos ou súmula vinculante…
  18. 319 – Petição inicial deverá conter CPF, CNPJ e endereço eletrônico, além dos demais já exigidos no CPC de 1973, além de manifestação de desejo ou não de conciliação.
  19. 321 – juiz deve indicar quais as correções a ser feitas na petição inicial.
  20. 322 – improcedência liminar do pedido – não precisa citar o réu – enunciado do STF ou STJ, acórdão do STF ou STJ em recursos repetitivos, demandas repetitivas, enunciados de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
  21. 335 – prazo inicial para contestação: audiência de conciliação
  22. 337, III – valor da causa será impugnada como preliminar da contestação, não mais em incidente apartado – também a concessão da AJG, inciso XIII.
  23. 338 – possibilidade de o autor pedir substituição do réu que alega não ser responsável pelo dano – semelhante à nomeação à autoria do art. 62 do CPC 1973, que desaparece como figura de intervenção de terceiro.
  24. 373 , § 1º – inversão do ônus da prova
  25. 384 – ata notarial
  26. 422, § 1º – fotos digitais da internet fazem prova
  27. 455 – cabe ao advogado intimar as testemunhas que arrolou, por carta registrada
  28. 459 – perguntas serão feitas diretamente às testemunhas pelos advogados das partes
  29. 464, § 2º – prova técnica simplificada
  30. 489, IV – enfrentamento de todos os argumentos na sentença
  31. 517 – protesto de sentença
  32. 520, § 2º – multa e honorários em cumprimento de sentença
  33. 599 – ação de dissolução parcial de sociedade
  34. 693 – ações de família – divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação
  35. 707 – regulação de avaria grossa
  36. 766 – ratificação de protestos marítimos
  37. 966 – ação rescisória tanto para sentença como para qualquer decisão de mérito
  38. 976 – incidente de resolução de demandas repetitivas
  39. 976 – reclamação
  40. 994 – agravo, agravo interno, agravo em recurso especial ou extraordinário (acaba o agravo retido e os embargos infringentes, apesar de continuarem existindo como efeitos de apelação, quando o resultado não for unânime, ou através de embargos declaratórios com efeitos infringentes);
  41. 995 , § único – o relator atribuirá efeito suspensivo ao recurso havendo risco de dano grave ou difícil reparação ou quando estiver demonstrada a probabilidade de provimento
  42. 1002 – a decisão (não apenas a sentença) pode ser impugnada no todo ou em parte
  43. 1012 – apelação será recebida em efeito suspensivo
  44. 1015 – não existe mais o agravo retido
  45. 1017, § 2º, II – agravo poderá ser protocolado na comarca
  46. 1017, § 2º, IV – o agravo poderá ser transmitido ao tribunal por fax
  47. 1017, § 3º – relator dará prazo para que o agravante para que sane o vício
  48. 1.021 – agravo interno contra decisão do relator
  49. 1022 – embargos de declaração contra erro material
  50. 1022, § único – diz o que é decisão omissa
  51. 1023 – § 1º – prazos em dobro para recorrentes que tiverem diferentes procuradores (art. 229)
  52. 1029, § 2º – tribunal não pode inadmitir recurso extraordinário ou especial com base em genérico, sem demonstrar a existência da distinção
  53. 1042 – eliminado o juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo nos RE e nos REsp
  54. 1046 – Aplica-se o NCPC, a partir de 18 de março de 2016, aos processos pendentes.
  55. 1046, § 1º – Aplicação do CPC 1973 aos processos propostos e não sentenciados até 18 de março de 2016
  56. Art 1046, § 3º – os processos referidos no art. 1218 do CPC 1973 submetem-se ao processo comum previsto no NCPC.
  57. 1048 – prioridade de tramitação para processos de idosos, portadores de doenças graves, e os regulados pelo ECA – crianças e adolescentes
  58. 1067, § 6º – multa para os embargos manifestamente protelatórios

 

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