Atentado à dignidade da justiça no processo de execução (IV Vol. do Novo CPC Comentado – em elaboração)

  1. ATENTADOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

O CPC não conceitua o que seja atos ou omissões atentatórios à dignidade da justiça, limitando-se a referir situações em que se pode identificá-los, o que entendemos como exemplos e não rol fechado.

Sempre é importante lembrar que “o profícuo debate teórico –ainda hoje atual – acerca da amplitude dos poderes do juiz deve sempre ser examinado, qualquer que seja a opção ideológica do intérprete, sob a égide da legalidade, ou seja, não é tão relevante a atribuição de maior ou menor atuação oficiosa do juiz, em matéria probatória, desde que norteada nos quadrantes das garantias do devido processo legal”[1]

Todo comportamento, comissivo ou omissivo, que possam atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário, pode ser encarado como ato atentatório à dignidade da justiça.

Assim como a má-fé processual, também deve o juiz usar de parcimônia e bom senso para evitar  identificar ato atentatório à dignidade da justiça em toda e qualquer atividade praticada pela parte na defesa de seus interesses.

É evidente que todo e qualquer recurso ou reclamação da parte determina maior duração do processo, mas em nome da celeridade não se pode punir os requerimentos que representem  regular exercício do direito. Não é por outro motivo que o legislador substituiu o termo “rápida solução do litígio”, do  inciso II do art. 125 do CPC de 1973 pela expressão “duração razoável do processo”, constante no inciso II do art. 139, de forma a encontrar um equilíbrio entre a pressa da parte e a prudência da justiça.

Tanto isso é verdade que o Superior Tribunal de Justiça[2], no Agravo Regimental no Agravo em Recursos Especial  237346/RS, definiu que  “não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a interposição de recurso ou meio de defesa previsto em lei, sem se demonstrar a existência de dolo”.

 

  1. FRAUDE A EXECUÇÃO

Ao discorrer o processo de execução, Jouvin Neto[3] refere que “mais um motivo para a lentidão na entrega da prestação jurisdicional, e acreditamos ser um dos maiores responsáveis pela falta de efetividade, é a frequente má-fé do devedor “profissional”, que sonega os seus bens passíveis de penhora como, por exemplo, quando os transfere a terceiros, mas continua a utilizá-los, ou quando declara não possuir bens penhoráveis, mas vive com alto padrão financeiro, com móveis e imóveis luxuosos, frequenta lugares caros e sofisticados, viaja ao exterior com frequência, etc.”

Conforme se pode ver de Destefenni[4],  mesmo que o devedor  conserve o poder de dispor de seus bens,  “tal poder não pode ser absoluto, sob pena de violar a garantia que os credores têm em relação ao adimplemento da obrigação”, de forma que a “legislação procura conciliar o poder de disponibilidade que o devedor tem em relação ao seu patrimônio com o interesse dos credores em evitar a prática de atos que possam fraudar a garantia patrimonial”.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[5], nos autos da Apelação Cível número 70069248326,      definiu que “considerando que a aquisição dos bens ocorreu antes do ajuizamento da ação ordinária de cobrança, circunstância de natureza objetiva, descabido falar em fraude à execução”.

O mesmo Tribunal[6], nos autos da Apelação Cível número 70070098660, disse: “Hipótese dos autos em que houve a alienação do bem móvel após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal. Ato praticado em data posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2. Para que seja caracterizada a fraude na execução fiscal não há necessidade do registro da penhora e é irrelevante o elemento volitivo do agente que realizou o negócio, bastando que seja levado a efeito após a inscrição do crédito em dívida ativa. Exegese do art. 185 do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais.”

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 375, definiu que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

Ou seja, ocorre fraude à execução quando o devedor, maliciosamente, age no sentido de evitar o pagamento, seja retirando valores de contas bancárias ou desviando bens de sua propriedade para terceiros.

 

  1. OPOSIÇÃO MALICIOSA A EXECUÇÃO

Como se vê   do Agravo de Petição número 971308 00612-2006-081-03-00-4, do Tribuna Regional do Trabalho da Terceira Região[7],   “a conduta da Exequente, ao suscitar questões já decididas, provocando o retardamento injustificado da execução, atrai a aplicação da multa por atentado contra a dignidade da justiça… O direito de ampla defesa não abarca o uso abusivo de recursos com o fim único de retardar a satisfação do crédito, como ocorreu no caso vertente.”

Cabe ao juiz, em cada processo, examinar, segundo seu prudente arbítrio e usando de bom senso, examinar se as razões do executado encontram alguma guarida na legislação, na doutrina ou na jurisprudência, ou tem a escancarada e manifesta intenção de ganhar tempo, em prejuízo do exequente e do regular andamento do feito.

Nem sempre há oposição maliciosa à execução pelo simples fato do pedido ou recurso ser negado, pois o juiz pode reconhecer má-fé do requerente ou recorrente mesmo quando defere o requerimento ou o recurso, o que aparentemente é contraditório. Tal não ocorre porque mesmo aqueles com total razão podem agir de má-fé na busca legítima de seus interesses.

Carpena[8] diz que  “o legislador fez constar, de forma clara e límpida, o dever de cooperação do executado em um dos momentos mais delicados da execução, qual seja, a localização de bens do demandado para submissão ao procedimento expropriatório. Doravante, há a obrigação de o executado, mediante a discriminação de seu acervo patrimonial, colaborar com o exequente para que este escolha entre a gama de bens apresentada, aquele(s) que julgar mais adequado(s)…”

 

  1. EMBARAÇO A PENHORA

O embaraço à penhora pode se dar pela mudança ou remoção maliciosa de endereço da coisa, pela informação incorreta de características (como a placa de um veículo, por exemplo), cor e tamanho da coisa a ser penhorada, pelo erro deliberado do número de conta ou agência bancária, etc.

Pode-se dizer, sem dúvidas, que o não oferecimento de embaraçosa penhora, por parte do executado, é a realização do princípio da lealdade processual, que Silveira[9] define “como um conteúdo ético, um princípio de boa-fé, que deve ser respeitado por todos os envolvidos”.

Ao discorrer sobre a colaboração do executado no processo, Cunha[10]  diz que “nos dias atuais, a indicação de bens à penhora tem sido encarada com um dever do executado; um dever de cooperação, decorrente do princípio da efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV) e, igualmente, o princípio da duração razoável (CF/88, art. 5º, LXXVIII)”.

 

  1. RESISTENCIA INJUSTIFICADA

Assim como a má-fé, que justifica a aplicação de sanções nos termos do art. 79 e seguintes do CPC, a resistência injustificada deve ser examinada com parcimônia pelo juiz, sob pena de reconhecê-la em toda e qualquer defesa feita nos autos pelo devedor.

A resistência será injustificada quando não encontrar motivação legal ou fática de forma flagrante, quando se constituir em desrespeito ao bom senso e aos entendimentos mais comezinhos do direito. Ou seja, apenas quando for manifestamente uma tentativa de prejudicar o andamento do processo e o consequente recebimento do crédito pela parte adversa.

O direito permite interpretações diversas, uma vez que se trata de norma geral para aplicação em casos específicos, sendo comum a compreensão diferente do mesmo fenômeno jurídico, mal tal possibilidade não pode agredir o bom senso.

 

  1. ACOBERTAMENTO DE BENS

        O acobertamento de bens pode se dar através da colocação dos mesmos em local de difícil acesso, com a camuflagem dos mesmos mediante modificação de suas características, como cores, e até mesmo quando esses são desviados para a posse ou propriedade de terceiro com o único objetivo de evitar a penhora.

Observe-se que a venda ou qualquer outra forma de alienação de bens pertencentes às pessoas que sejam partes passivas de processos de execução em andamento, por si só não configuram ilicitude, uma vez que, em diversas situações, o pagamento já foi feito ou foi atingido pela prescrição.

O que se há de buscar para caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça é se efetiva e materialmente o acionado atuou positiva ou negativamente de forma maliciosa, ardilosa e fraudulenta  com o objetivo de evitar o pagamento devido.

 

  1. MULTA SANCIONATÓRIA

A multa prevista no parágrafo único, de no máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado do débito ajuizado, busca intimidar o executado na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, revertendo em beneficio do exequente e cobrável nos próprios autos, sem necessidade de petição à parte.

Apesar do art. 774 ser muito claro ao dizer que descreve atos atentatórios à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissa do executado, entendemos que, com base no princípio da igualdade ou isonomia, consagrado no art. 5º, “caput”, da Constituição Federal, podem ser aplicadas sanções ao exequente.

O art. 1º do CPC diz, no nosso entender desnecessariamente por óbvio, que o processo civil obedecerá normas constitucionais, o que determina a observância do princípio da isonomia. Não bastasse isso, o art. 7º fala em “paridade de tratamento” às partes, não só que se refere aos direitos, mas, também, aos “ônus, deveres e à aplicação de sanções processuais”.

Ao referir-se aos deveres das partes e de todos que de qualquer forma participem do processo, o art. 77 do CPC, arrola, entre outros, o de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, o que Marinoni[11] e outros entendem ser o “dever de lealdade e de boa-fé”, assim compreendido como “sinceridade, fidelidade, honestidade”.

Assim, pode o exequente ser punido por fraudar a execução ao promover processo manifestamente indevido pela ausência de crédito, ao resistir injustificadamente às ordens judiciais, etc. Claro que, em regra, o exequente tem o máximo interesse no regular andamento do feito, mas, pode ocorrer de seu interesse ser apenas o de criar embaraços pessoais ou comerciais ao executado.

[1] TUCCI, José Rogério Cruz e. Contra o processo autoritário. In: O Novo Código de Processo Civil: questões controvertidas. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 267-268.

[2] Site Jusbrasil: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ATENTADO+CONTRA+A+DIGNIDADE+DA+JUSTI%C3%87A. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[3] JOUVIN Neto, Armênio Clovis. Efetividade da fase executiva (Quantia Certa) – Propostas de instrumento de coerção. In: O Novo Código de Processo Civil Brasileiro: estudos dirigidos: sistematização e procedimentos. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 321.

[4] DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil: processo de execução dos títulos extrajudiciais. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 85-86.

[5] Site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=fraude+%C3%A0+execu%C3%A7%C3%A3o&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AR%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[6] Site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70070098660&num_processo=70070098660&codEmenta=6849371&temIntTeor=true. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[7] Site do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conversationId=31545720. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[8] CARPENA, Márcio Louzada. Da não apresentação de bens passíveis de penhora e das multas. Site da internet: http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo1071.htm. Acesso dia 10 de julho de 2016.

[9] SILVEIRA, Artur Barbosa. Inovações no Processo Civil Brasileiro: comentários tópicos à Lei 13.105/15. Curitiba: Juruá, 2015, p. 67.

[10] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A colaboração do executado no processo. In: Aspectos polêmicos da nova execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 275.

[11] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 163.

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