DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL  

 

Significa o afastamento obrigatório – definitivo (com a renúncia ao mandato eletivo, pedido de exoneração de funções de confiança ou aposentadoria) ou temporário (através de licenças especiais solicitadas por servidores públicos) – do pretendente a concorrer a um mandato eletivo, de cargo, emprego ou função pública, para que possa exercer plenamente sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Caso não se desincompatibilize do cargo, emprego ou função pública, o cidadão fica impedido de concorrer ao pleito.

A desincompatibilização tem por objetivo garantir a lisura das eleições, a moralidade e a probidade administrativa (retidão, honestidade das ações administrativas), a isonomia (igualdade) entre os pré-candidatos, além de evitar a influência do poder político/econômico e o uso da máquina pública para angariar votos.

A desincompatibilização é regulada pela Lei Complementar nº 64/1990, e determina, em seu art. 3º, que caberá a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital com o pedido de registro de candidatura, alegar a desincompatibilização, em petição fundamentada, sob pena de preclusão (perda do direito de alegar), pois é na fase de impugnação de registro que deve ser arguida, não podendo ser alegada em outro momento.

Os prazos de desincompatibilização (afastamento) variam de acordo com o cargo eletivo que pretende concorrer, e o cargo, emprego ou função pública ocupada pelo cidadão, podendo ser de 3, 4, 6 meses até 1 ano antes das eleições. Considerando que as Eleições de 2016 ocorrerão em 02/10/2016, as desincompatibilizações deverão ocorrer até 02/07/2016 (para o prazo de afastamento de 3 meses), até 02/06/2016 (para o prazo de afastamento de 4 meses), até 02/04/2016 (para o prazo de afastamento de 6 meses) ou até 02/10/2011 (para o prazo de afastamento de 1 ano).

Visa a desincompatibilização evitar indevidas influências do cargo público no resultado das eleições, guardando um mínimo de igualdade de oportunidades entre todos os candidatos.

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