Prazos de desincompatibilização de servidores públicos candidatos às eleições municipais de 2016

Atenção:
  • Este serviço possui caráter meramente informativo e não contempla todas as hipóteses possíveis;
  • A ausência de determinada situação específica não significa que o interessado não tenha que se afastar ou desincompatibilizar de determinado cargo ou função;
  • Os dados disponibilizados referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento da Corte à época do julgamento, sendo passíveis de modificação em julgamentos futuros;
  • É imprescindível a leitura da íntegra das decisões;
  • É permitida a reprodução total ou parcial do presente conteúdo, para uso particular, bem como para fins didáticos, desde que citada a fonte, sendo vedada a sua exploração para fins comerciais.
  • CLIQUE AQUI http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

 

 

 

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