VANTAGENS SALARIAIS RECEBIDAS DE BOA-FÉ

João Marcos Adede y Castro

Toda relação da administração com os seus servidores deve considerar princípios de boa fé, de forma que se estabeleça ambiente de segurança, para aqueles que recebem valores pagos que não foram solicitados, de que não precisarão devolvê-los.

O Supremo Tribunal Federal tem reiterado decisões de que o pagamento de vantagens pecuniárias por iniciativa do Poder Público, mesmo que indevidas, não necessitam ser devolvidas, porque se constituem em verbas alimentares, ou seja, são consumidas imediatamente pelo servidor.

Segundo palavras textuais do Ministro Relator nos autos do Mandado de Segurança 31.244, “a exigência de devolução dos valores já percebidos não pode ser realizada pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores percebidos e a ocorrência de errônea interpretação da lei por parte do TJDFT. Outrossim, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores”.

Entendemos que, também com base no princípio da boa fé, aquele que, mesmo sem base legal, presta serviços ao Poder Público, deve ser devidamente remunerado, até porque a Constituição Federal não permite o trabalho escravo.

A questão da responsabilidade de quem admite servidor ou paga-o fora das hipóteses legais deve ser resolvida em outra seara.  Todos devem conhecer a lei, mas é evidente que ao administrador cabe dominá-la em detalhes e profundidade, evitando qualquer atuação que a desrespeite.

Dessa forma, se houve pagamento indevido ao servidor por iniciativa do administrador, tendo o recebedor agido de boa fé, ou seja, não requerido nem influenciado a ilegalidade, não lhe cabe responsabilidade e, por conseguinte, não pode ser punido com a obrigação de devolvê-lo.

Outra interpretação estabeleceria absoluta insegurança jurídica e concentraria poder excessivo nas mãos do administrador, a quem a lei obriga que tomes cuidados especiais ao conceder vantagens, pecuniárias ou não, aos servidores.

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