USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

João Marcos Adede y Castro

O Novo Código de Processo Civil, que entra em vigor dia 18 de março de 2016, incluiu disposição na Lei dos Registros Públicos para permitir, sem prejuízo do processo judicial, possibilidade de usucapião extrajudicial, ou seja, perante o cartório de registro de imóveis da comarca onde se situa o imóvel, o que vem para facilitar a regularização de aquisições de propriedade de bens imóveis.

O processo, que deverá ser acompanhado por advogado, deverá conter ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Os titulares da propriedade e os confinantes deverão assinar a planta apresentada ao cartório e, na ausência dessa providência, serão eles notificados, assim como o Estado, a União e o Município, que poderão manifestar desconformidade, no prazo de 15 dias, sendo que a lei exige, ainda, a publicação de edital em jornal de grande circulação, para permitir o conhecimento e a participação de terceiros interessados.

Não havendo impugnação dos proprietários, confinantes, Poder Público e terceiros, o cartório efetuará om registro da propriedade em nome do requerente. Havendo impugnação, o registrador remeterá os autos do juiz, para prosseguimento, na forma da lei.

Ou seja, a medida representa a realização do princípio constitucional do amplo acesso do cidadão ao direito, em processo rápido e seguro, sem prejuízo de medidas judiciais, caso haja impugnação.

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