TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

João Marcos Adede y Castro

O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – foi introduzido na legislação brasileira ao permitir que as “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Trata-se de importante instrumento de solução extrajudicial de conflitos, notadamente nas áreas de meio ambiente, defesa do consumidor e direito trabalhista que, a princípio, deve interessar tanto a sociedade quanto  ao  investigador e ao investigado, mas não é de assinatura obrigatória.

Cabe à autoridade propor ao investigado a assinatura do TAC, o que só deverá acontecer quando houver plena consciência das consequências, uma vez que é um título executivo extrajudicial, ou seja, não cumprido poderá ser executado em juízo no que se refere à obrigação assumida e às cominações por descumprimento, geralmente multas em dinheiro.

Não há, no entanto, justa causa para a assinatura de TAC para efeitos de assumir obrigações que a lei já estabelece, como a de pagar salários em dia e não praticar atos ilícitos, uma vez que isso implicaria em dupla penalização em caso de descumprimento: com a aplicação de multas pela autoridade administrativa e com a aplicação de multas pela autoridade frente a quem foi assinado o título.

Justifica-se a assinatura de TAC para efeitos de reparar um dano já existente que, constatado, ainda persista e o ajustante não tenha condições de reparar de imediato. Ou seja, em que assuma prazos para reparar, evitando assim o processo judicial.

A proposta de TAC não é uma sentença judicial, mas uma proposta  administrativa de solução extrajudicial, de forma que quem a recebe pode recusá-la se a entender não vantajosa, assumindo, por evidente, os riscos de um processo judicial.

O que deve determinar a assinatura ou não do TAC é a vantagem da solução extrajudicial, e não a comodidade da solução rápida, pois esta pode se revelar uma péssima escolha.

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