SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

João Marcos Adede y Castro

O Superior Tribunal de Justiça acaba de noticiar que “afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade”, porque a inativação atende regras próprias e também em vista do fato de que o servidor não pode ser punido em um cargo se a irregularidade foi cometida em outro cargo.

No mesmo sentido podemos dizer que o servidor em estágio probatório que é nomeado para um cargo em comissão e que, por isso, tem sua avaliação funcional suspensa, não pode ser punido enquanto no exercício do cargo de efetivo provimento por eventual irregularidade cometida no cargo em comissão.

Isso porque, se as boas ações praticadas no exercício do cargo em comissão não são consideradas para a avaliação positiva do estágio do cargo de efetivo provimento, que está suspenso, da mesma forma não poderão ser consideradas as más ações praticadas no cargo em comissão para efeito de punição no cargo de efetivo provimento.

Deve o superior providenciar a punição do detentor de cargo em comissão enquanto ele estiver exercendo tal função. Depois que o servidor retorna ao cargo de efetivo provimento, os maus atos praticados no exercício do cargo em comissão não poderão ser utilizados para puni-lo.

Cabe ao superior exercer vigilância sobre os atos praticados por seus subordinados detentores de cargo de efetivo provimento que esteja afastado exercendo cargo em comissão, devendo aplicar as sanções no momento adequado, sob pena de negar utilização dos bons atos para efeito de aprovação de estágio, mas utilizar os maus atos para desaprovar o estágio, em evidente contradição e injustiça.

Não se trata de proteger o mau servidor, que esses existem, mas de dar aos bons, que são maioria, garantias de aplicação adequada e  temporal de sanções, nos termos da lei, de forma a dar á sociedade um bom serviço público.

Desproteger o servidor, mediante aplicação de sanções abusivas e ilegais não protege a sociedade. Ao contrário, expõe a mesma sociedade à ditadura do Estado, o que não deve interessar a ninguém.

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