O EMPREENDEDORISMO, OS ALVARÁS  E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Tiago Bianquin y Castro

A Constituição Federal de 1988 já no inciso IV do artigo 1º define os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos essências à existência da República Federativa do Brasil. Tais valores são fundamentais em uma República que objetiva, no artigo 3º de sua Constituição, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Dito isso, podemos dizer que os fundamentos do trabalho e da livre iniciativa são de extrema importância no Direito Brasileiro, estando diretamente relacionados à ideia de dignidade, produtividade e empreendedorismo, sendo dever do Estado garantir as condições necessárias para que as atividades econômicas aconteçam de forma justa e racional. O Estado tem o dever de garantir o funcionamento das empresas através do cumprimento da lei, uma vez que isso interessa à sociedade de um modo geral, pela importância da função social que cada estabelecimento possui, oferecendo serviços necessários para a vida da população e empregando os cidadãos em atividades dignas.

Nesse sentido, para que o Estado cumpra seu dever constitucional, faz-se necessária a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no artigo 37, os chamados princípios da administração pública. Para tanto, de forma resumida, o Estado deve: cumprir a lei, em sua plenitude, resolvendo todo tipo de conflito através das vias estabelecidas legalmente como forma de evitar arbitrariedades; tratar impessoalmente das questões, mantendo-se numa posição neutra em relação aos administrados, sem favorecer determinado lado; evitar a prática de atos imorais; garantir a publicidade dos seus atos através da transparência administrativa e procurar sempre melhorar a qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos.

Tais preceitos se relacionam diretamente às situações em que o empresário necessita da ação estatal para o empreendimento de suas atividades econômicas. Isso ocorre, por exemplo, nos casos de concessão de alvarás e licenças para o funcionamento do comércio, indústria e serviços.

Para que o empresário possa desenvolver suas atividades, é necessário que o Estado promova a devida fiscalização, fazendo uso de seu poder de polícia e, de forma eficiente, verifique se o estabelecimento possui as condições de segurança para o atendimento ao público. Tal processo de verificação compreende certa burocracia, existe um procedimento, na maioria das vezes truncado, para que o empresário possa dar seguimento às suas atividades e cumprir a função social de sua empresa de forma plena.

Ocorre que, conforme observamos diariamente na mídia e no atual contexto regional, regularizar uma empresa é tarefa árdua, pela complexidade e lentidão na tramitação em órgãos públicos de todos os âmbitos administrativos. Seja junto à prefeitura e suas secretarias, bombeiros ou em outros órgãos de competência estadual e federal, a realidade é dura: conseguir a liberação de alvarás é algo complicado e estressante.

As complicações encontradas pelos empresários são o resultado de um sistema que não funciona como deveria, em que a eficiência, princípio da administração pública, foi totalmente prejudicado, seja por questões de recursos humanos do funcionalismo, seja pela existência de óbices que não colaboram nem para a maior segurança nos estabelecimentos comerciais e muito menos para o empreendedorismo e para a livre iniciativa.

As orientações prestadas pelos órgãos, muitas vezes carecem de observância à legalidade, são desencontradas ou emitidas pelas autoridades aos poucos, de forma gotejada, o que impossibilita uma adequação mais ágil por parte do empresário, que tem pressa para que seu negócio lucre. Falta nesses casos o importante princípio da razoabilidade, da utilização do bom senso jurídico, esquece-se a administração pública que as formalidades burocráticas servem para garantir a segurança jurídica e não para criar obstáculos desnecessários e prejudiciais à economia.

Há que se referir que vivemos em um momento delicado na economia brasileira, para a maioria dos setores têm sido um final de ano bastante complicado, não sendo, legal, justo nem razoável que os empreendedores suportem mais a burocracia deficiente da administração pública.

Tal problema burocrático, que possui reflexos em outras diversas áreas da administração de uma empresa, é responsável pela desistência de muitos empresários pela regularização de seus negócios, isto é, muitos acabam optando pela clandestinidade. Uma política administrativa que deveria ser de valorização do empreendedorismo acaba tomando o efeito contrário e afastando o empresariado do caminho legal.

Importante referir que o que se pretende não é o abrandamento das exigências dos órgãos fiscalizadores, mas que cumpram a lei e que todo o agir estatal se condicione à estrita observância de tudo que foi democraticamente construído. A administração pública deve seguir no caminho da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desviar de tal caminho é uma falta grave e um abuso de poder para com aqueles que se esforçam para empreender e seguir os objetivos da República.

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