JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESAS

João Marcos Adede y Castro

Nunca houve, na lei que regulamenta a concessão de justiça gratuita, nenhuma proibição à concessão de isenção de custas às empresas, mas o Poder Judiciário historicamente o vem negando, diga-se de passagem, com o falso argumento de que a pessoa jurídica tem condição econômica de pagar.  O direito ao acesso à justiça não pode ser apenas um princípio legal e constitucional, cabendo aos operadores do direito torná-lo efetivo, no dia a dia das relações processuais.

O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar decisão no sentido de que as empresas, autoras ou rés em processos judiciais, desde que comprovem a impossibilidade de pagar as custas, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita, o que já fora fixado na Súmula 481:  “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Claro que, assim como se exige das pessoas físicas, é necessário que a empresa comprove estar em dificuldades econômicas e que o pagamento das custas impedirá o exercício do direito ou aumentará, ainda mais, sua hipossuficiência. Parece-nos que o Poder Judiciário agia com uma dose indisfarçada de preconceito contra as pessoas jurídicas, notadamente aquelas que tenham fins lucrativos, como a indústria e o comércio,  ao negar a justiça gratuita, ao arrepio da lei, presumindo que tinham sempre condições econômicas de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios quando vencidas.

Assim como não se pode presumir a pobreza legal para as pessoas físicas, também não se pode presumir a riqueza das pessoas jurídicas simplesmente pelo fato de estarem organizadas para obter lucros.

Com essa decisão ao Recurso Especial número 1.562.883, o STJ “reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.”

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