IPE – MARIDO E COMPANHEIRA DEPENDENTES DO SEGURADO

 

João Marcos Adede y Castro

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul foi organizado através da Lei Estadual 7.672/82 que, em seu artigo 9º define quem são os dependentes do segurado, entre os quais os maridos e os companheiros e companheiras há pelo menos cinco anos. Mas, disse mais a Lei em seu artigo 13, no sentido de que “considera-se dependente econômico… a pessoa que perceba, mensalmente, renda inferior a um Salário Mínimo Regional, a qualquer título”.

Ocorre que a jurisprudência, de maneira torrencial, tem entendido que tal limitação é discriminatória, uma vez que da esposa do segurado não se exige que comprove viver com ele há pelo menos cinco anos e que tenha  renda inferior a um salário mínimo regional, o que significa dizer que pode ser segurada mesmo que tenha casado ontem e seja milionária.

Diz o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com base em precedentes do STF, que “demonstrada a qualidade de companheiro ou marido da beneficiária, procede o pedido de concessão de pensão por morte ao cônjuge varão, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica e invalidez”, em razão do princípio constitucional da ISONOMIA, ou seja, da igualdade perante a lei.

Se não se exige da esposa do segurado que demonstre dependência econômica, também não se pode exigi-lo do marido ou do companheiro ou companheira, podendo ser considerada dependente para efeitos de prestação de serviços médicos e gozar dos benefícios previdenciário, como pensão por morte, bastando que comprove a condição de marido ou companheira.

Entendemos que até a exigência do artigo 11 da referida lei é inconstitucional ao determinar que a condição de companheira deverá ser comprovada com vivência sob teto comum, manutenção de conta bancária conjunta, outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória, encargos domésticos comuns, inscrição em associação de qualquer natureza na qualidade de dependente do segurado e declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de Renda, enquanto para esposa exige-se apenas a certidão de casamento.

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