GUARDA COMPARTILHADA

João Marcos Adede y Castro – OAB/RS 85.239

Mirele Schultz Adede y Castro – OAB/RS 75.290

Em 13 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº. 11.698/2008 que regulamenta no Código Civil Brasileiro a chamada guarda compartilhada, que nada mais é que a atribuição da guarda jurídica do menor a ambos os pais, para que exerçam de forma igualitária os direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Ou seja, é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, em relação ao poder familiar dos filhos comuns.

A guarda compartilhada é orientada para manter viva a relação dos pais e filhos, no intuito de desenvolver o vínculo afetivo ao proporcionar maior tempo de relacionamento entre estes após a dissolução do vínculo conjugal.

Em razão disso, os pais restam munidos de direito e obrigações para com os filhos, a fim de ceita-los, permitindo o seu desenvolvimento e estabilidade emocional, tornando-os aptos à formação equilibrada de suas personalidades. Procura-se diversificar as influências perante os filhos para que possam obter uma completa e eficiente formação social, psicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional.

Essa modalidade de guarda judicial não se refere apenas à tutela física ou custódia material, mas a todos outros atributos da autoridade costumeira dos pais, porém sendo exercidos em conjunto, ou seja, é a divisão da guarda jurídica.

Até então, a concessão da guarda compartilhada ou conjunta exigia que os pais mantivessem um bom relacionamento, pois aqueles que vivem em constante discórdia, desentendimentos, sem comunicação amigável, podiam tornar a guarda compartilhada um sofrimento para seus filhos, totalmente contrário do propósito da existência da guarda compartilhada ou conjunta.

Anteriormente, a guarda compartilhada era requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, ou decretada pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Em novembro de 2014 o senado apresentou projeto a fim de mudar o Código Civil para que a guarda compartilhada seja obrigatória, sendo esta a primeira hipótese a ser apontada pelo Juiz, ou seja, a guarda compartilhada é automática, não mais dependendo da conclusão do Juiz, sendo este obrigado a determinar a guarda para ambos os pais. A guarda compartilhada só não será adotada se um dos pais abrir mão de seu direito ou se a Justiça entender que o pai ou a mãe não tem condições de cuidar da criança.

Com a guarda compartilhada muda também a forma de sustento do filho, pois as despesas devem ser divididas de maneira igual entre os pais, levando-se em consideração as condições financeiras de cada um. No mesmo sentido, o tempo que cada um dos pais fica com o filho deve ser o mesmo.

O texto do projeto que regulamenta a guarda compartilhada e altera o código civil vai para a sanção presidencial para virar lei. Se for sancionado sem vetos os pais que hoje não possuem a guarda compartilhada dos filhos vão poder requerê-la à Justiça.

Assim sendo, a guarda compartilhada é o meio capaz de assegurar a igualdade de direitos e obrigações entre os pais, atender ao melhor interesse dos filhos e, ainda, proporcionar uma relação a contento para todos os membros da família, após a dissolução conjugal. Todavia, os pais devem entender que são entre si, ex-marido e ex-mulher, mas nunca ex-pai e ex-mãe, devendo procurar atender aos interesses do filho em primeiro lugar.

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