DUPLA VISITAÇÃO EM MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

 

João Marcos Adede y Castro

A Constituição Federal de 1988 determina que a União, Estados e Municípios devem dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, o que é repetido pelo artigo 1º da Lei Complementar número 123/2006, que determina que a fiscalização pelas autoridades do Ministério do Trabalho terá natureza prioritariamente orientadora, sendo garantida a dupla visita antes da lavratura do auto de infração (salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização).

Para não permitir nenhuma dúvida, temos ainda a Lei n. 7.855/89, o Decreto n. 4.552/02 e a Instrução Normativa n. 72 que dizem que “os Auditores-fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento de legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita (…) quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até 10 trabalhadores (…) quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.”

É importante ressaltar que o critério da dupla visita consiste na realização de duas visitas ao estabelecimento do empregador, sendo que na primeira visita o fiscal irá inspecionar o local de trabalho e instruir o empregador sobre o que este deve fazer para sanar as eventuais irregularidades, fazendo as determinações respectivas. A segunda visita, é o momento em que o fiscal irá verificar se o empregador seguiu as instruções e cumpriu as determinações de melhoria e, se for o caso, lavrar o auto de infração para tantas quantas forem às irregularidades não sanadas.

Desta forma, observando a farta legislação supracitada, a fiscalização do Auditor Fiscal do Trabalho em sua primeira oportunidade deve ser uma função orientadora, uma vez que o mesmo tem o dever de observar o critério da dupla visita, quando se tratar de empresa de pequeno porte.

Há de se observar, em cada caso específico, se o auditor fiscal do trabalho omitiu-se de aplicar a legislação acima aludida para tão somente exercer o poder de punir.

Por outro lado, a lei também estabelece limite para aplicação do critério da dupla visitação, que não pode ser repetido e, assim, determina que a dupla visita tenha em vista cada infração, cada dispositivo infringido.

Neste sentido, o empregador só não terá direito à dupla visita se, em uma terceira ou sucessivas visitas, se constatar a mesma infração. Se a infração ainda não fora objeto de orientação do fiscal, deve ser aplicado novamente o critério da dupla visita, que tem em mira cada infração, cada dispositivo infringido.

Não se trata de defender o direito de praticar atos ilícitos, notadamente aqueles que coloquem em risco a vida e a saúde do trabalhador, mas de aplicar a lei e dar ao empregador o direito de corrigir eventuais falhas e só aplicar a multa se, numa segunda visita, não tiver tomado providencias para saná-las.

A segunda visita não é uma cortesia da autoridade de fiscalização, mas um direito do empregador. Ou seja, não se trata de aplicar regra de bom senso, mas de lei, pura e simples.

O abuso na aplicação de sanções inviabiliza a atividade econômica, que é constitucionalmente protegida, até mesmo em nome do interesse do trabalhador na manutenção do emprego.

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