DIREITO À NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS

João Marcos Adede y Castro

Para o cidadão, o Estado não é o Governo, pois esse apenas representa administrativamente o primeiro, de forma que as obrigações legais independem de decisões políticas, pois, acima da vontade do administrador estão as regras constitucionais, que devem ser observadas.

Por mais que se compreendam as dificuldades financeiras desse ou daquele Governo, é dever do Estado cumprir com a obrigação que assumiu com aqueles que se submeteram a um concurso público para provimento de cargos e foram aprovados dentro dos limites das vagas anunciadas no edital.

Houve um tempo em que os tribunais entendiam que a nomeação era uma decisão político-administrativa dos Governos, mas hoje é unânime a compreensão que se o candidato aprovado e classificado em posição equivalente ao número de vagas anunciadas pelo edital, tem o direito de ser nomeado.

Não pode o Governo realizar concursos públicos, para os quais os cidadãos se submetem no mais das vezes com enormes dificuldades financeiras que iniciam com o pagamento da inscrição, de cursos preparatórios, de material de estudo, viagens, alimentação, tempo destinado à instrução em prejuízo da convivência com a família para depois simplesmente deixar vencer o prazo de validade do certame e não nomear ninguém.

O Estado deve tratar o cidadão de forma respeitosa, evitando criar falsas expectativas com a realização de concursos que acabam por vencer seu prazo de validade sem as nomeações, pois tal é ilegal, imoral e prejudicial ao interesse de todos.

Antes de vencer o prazo de validade de dois anos, que pode ser prorrogados por mais dois anos, à escolha da administração, o cidadão aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas ofertadas em edital, pode acionar judicialmente o Estado para obrigá-lo à nomeação ao cargo, inclusive com medidas liminares, através de advogado.

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