DIREITO A INTÉRPRETE DE LIBRAS EM UNIVERSIDADES PRIVADAS

 

João Marcos Adede y Castro

A Constituição Federal diz que é obrigação do Estado proteger e garantir direitos de pessoas portadoras de deficiência, dando-lhe igualdade de condições para acesso e permanência na escola, promoção e integração à vida comunitária, em colaboração com a sociedade, além de atendimento educacional especializado, o que é repetido pela Lei Federal nº 7.853.

A mesma Carta Magna autoriza expressamente o direito do particular explorar a atividade social da Educação, impondo-lhe a fiscalização e o cumprimento das normas estabelecidas pelo poder público, e exigindo que cumpra as normas gerais da educação nacional, ou seja, às universidades privadas incumbe cumprir todas as determinações estabelecidas em leis acerca da educação, nos mesmos termos exigidos das instituições públicas, uma vez que não pode ser uma atividade meramente econômica, pois tem função social.

Entendida assim, e ainda que fosse tão-somente um serviço social, a Educação Superior está adstrita ao cumprimento da finalidade social a que se propõe, necessário dizer que não é o lucro a finalidade única das instituições que desempenham esta função. Os particulares não são obrigados a explorar economicamente atividade de serviço social. Se o fazem, porém, estão sob o pálio da fiscalização, regulamentação e controle da Administração Pública.

Também a Lei nº 10.098/2000 determina, em seu art. 18, a capacitação de profissionais intérpretes para facilitar a comunicação dos portadores de necessidades especiais: “Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.”

Ao regulamentar a Lei 10.098/00, o Decreto nº 5.296/04 impôs às Instituições de Ensino que coloquem à disposição dos professores, alunos e empregados “ajuda técnica” que lhes assegure o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com os demais, o que inclui, além do acesso físico, o estabelecimento de regras de comunicação, norma repetida na Portaria nº 3.284/03 do MEC e Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que referem expressamente a obrigação de manutenção de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais em Instituições de Ensino Superior, inclusive privadas.

Por força da imposição constitucional de respeito das Instituições de Ensino às normas gerais emanadas do Poder Público, há direito subjetivo, para os deficientes auditivos, de obter auxílio de intérpretes para a Língua Brasileira de Sinais, quando necessário. Como contraface deste direito, é imposto às referidas Instituições que, solicitadas, propiciem estes profissionais para os estudantes portadores de necessidades especiais, contratando-os e pagando-os às suas custas, sem repasse de despesas ao aluno.

Os Tribunais pátrios têm atendido aos requerimentos de surdos, surdos-mudos e cegos, condenando universidades particulares a contratar e manter intérpretes de Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, pois não basta oportunizar o acesso ao ensino superior se não se dá ao portador de deficiência plenas condições de acompanhar as aulas, entender o conteúdo e obter aprovação, em igualdade de condições com os demais alunos.

Não há defesa jurídica para a negativa do direito, em que se recusa a disponibilizar o intérprete ou se procura imputar ao aluno os ônus com a contratação do profissional. Não podem as instituições privadas pretender exercer uma atividade própria do Estado, colhendo as benesses dela, sem assumir seus ônus e responsabilidades.

Quando o particular resolve desempenhar a função social da educação, não pode fugir aos princípios que a inspiram. Não pode fazer discriminações injustas, impedindo o acesso dos portadores de necessidades especiais ou a sua manutenção na sala de aula com qualidade e dignidade, seja expressa ou tacitamente, por meio de subterfúgios.

Todos são iguais perante a lei, mas como alguns tem dificuldades impostas pela sua condição física, cabe à sociedade, como um todo, trabalhar para superá-las ou, pelo menos, reduzi-las.

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