DÉBITO DE ALIMENTOS E PROTESTO

João Marcos Adede y Castro  

O Novo Código de Processo Civil, que entra em vigor dia 18 de março de 2016, traz novidade importante no que se refere à execução de sentença ou despacho liminar que obrigue ao pagamento de alimentos, consistente na remessa da decisão ao cartório de protestos, em caso de não pagamento e ausência de justificativas.

Essa medida se soma à possibilidade de decretação da prisão do devedor e do desconto em folha de pagamento de até cinquenta por cento, sem prejuízo do processo criminal por abandono material.

O protesto do título executivo, a sentença condenatória ou despacho liminar, busca compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação alimentar, já que o beneficiado não pode ficar sem recursos financeiros suficientes para sua manutenção.

Parece que a possibilidade de protesto é medida muito mais grave que as demais, porque “suja o nome” do devedor na praça, impossibilitando-o de realizar novas compras no comércio. Em se tratando de titular de empresa, sem dúvida que pode inviabilizar a continuidade dos negócios e decretar a sua quebra.

Cabe ao juiz, usando de prudente arbítrio, examinar se as alegações de impossibilidade de pagamento são reais ou fantasiosas, efetivas ou exageradas, se representam a verdade ou apenas o desejo do devedor em não pagar o devido.

Assim como a decretação da prisão, a remessa do título executivo ao cartório de protesto deve se cercar de cuidados, uma vez que a liberdade é a regra, a privação dela a exceção. Da mesma forma, ao protestar o título executivo, pode estar o juiz inviabilizando definitivamente o recebimento do crédito, em prejuízo também do credor.

Assim como a lei diz, textualmente, que “somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento”, apenas a prova clara, inequívoca e absoluta de má vontade do credor deverá determinar essa medida extrema, sob pena de punir exatamente quem já se encontra em dificuldades, ou seja, o credor dos alimentos.

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