CONTADOR DE ÁGUA INDIVIDUALIZADO

João Marcos Adede y Castro

Sempre que existe mais de uma unidade habitacional em um mesmo terreno, o que hoje é comum como forma de redução de custos, surge o problema da individualização do consumo de água.

Sabemos que nos prédios de apartamento a companhia fornecedora de água instala um contador, ou hidrômetro, para o condomínio (para medir o consumo de água nos corredores, elevadores e outras áreas comuns) e um contador para cada unidade. Isso por que cada unidade habitacional tem uma matrícula própria no Registro de Imóveis.

Dessa forma, faz-se justiça fiscal, pois quem gasta mais paga mais e quem gasta menos paga menos. No momento em que duas ou três unidades habitacionais estão localizadas em um terreno, com uma só matrícula no Registro de Imóveis, a companhia de água nega-se a instalar um segundo ou terceiro contador, deixando a divisão da despesa a cargo dos moradores o que, em regra, é causa de litígios.

Ocorrem litígios porque um gasta mais e outro gasta menos, no vencimento um tem dinheiro para pagar e outro não. Como a conta é única, ou se paga tudo ou não se paga nada e, aí, a empresa fornecedora interrompe o fornecimento da água, prejudicando os honestos e os desonestos.

Pode-se resolver o problema provisoriamente medindo a área de cada imóvel e dividindo a conta final na proporção de cada área, presumindo-se que tem área maior gasta mais água e quem tem área menor gasta menos. Mas, sabemos,        que muitas vezes casas pequenas são ocupadas por pessoas que gastam muita água, e casas grandes por pessoas econômicas, o que torna a proposta anterior de duvidosa eficiência.

Na verdade, a empresa fornecedora tem obrigação legal de instalar um segundo ou um terceiro contador, desde que atendidas as exigências de um Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, que disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade da Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN, e sob a regulação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, nas seguintes condições:

  1. que os ramais prediais que abastecerão as unidades autônomas, com seus respectivos hidrômetros, estejam instalados em local de fácil acesso (artigo 16, § 3º);
  2. que o abastecimento predial será feito por meio de um só ramal, derivado da rede de abastecimento de água existente na testada do imóvel, mesmo abrangendo economias de categorias de uso distintas, mas que, por solicitação do titular, existindo condições técnicas, estas definidas em norma própria, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal predial, para um mesmo prédio, ou para mais de um prédio situado em um mesmo lote, desde que esses ramais abasteçam economias distintas e não estejam interligadas (artigo 42).

Ou seja, haverá duas ou três entradas de água, uma para cada consumidor, onde será instalado os hidrômetros bem identificados. Também deverão os hidrômetros individuais estar colocados em local de fácil acesso aos servidores da empresa, o que, aliás, já é obrigação no caso de consumidores únicos.

Administrativamente a empresa nega-se a instalar um segundo ou terceiro hidrômetro, mas o Poder Judiciário tem atendido as reivindicações de cidadãos e determinado que assim haja, desde que demonstrado o cumprimento das condições técnicas antes referidas.

A Corsan pode cobrar pela instalação do segundo ou terceiro hidrômetro, mas o consumidor pode comprá-lo em qualquer loja de ferragens e colocá-lo à disposição da empresa. A partir da instalação do hidrômetro individual, cada consumidor passa a pagar exatamente aquilo que consumiu, sendo essa ainda uma forma de incentivar a redução do consumo, o que certamente interessa à sociedade como um todo.

Claro que a empresa alega aumento de custos, pois em vez de “ler” um hidrômetro que serve três casas terá de “ler” três hidrômetros. No entanto, se esses estiverem instalados lado a lado, o aumento de custo será mínimo, além do fato de que cada unidade paga uma taxa mínimo e mais o consumo real, o que deve, sem dúvida, aumentar o faturamento da fornecedora. Ou seja, em vez de uma taxa mínima, pode cobrar três taxas mínimas, no caso do exemplo de três casas, cada uma com um hidrômetro!

O direito existe para proteger o cidadão, e o Estado para garantir esse direito!

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