ACESSO EM RESIDÊNCIAS SEM MANDADO JUDICIAL

João Marcos Adede y Castro

Em frontal e preocupante interpretação, totalmente contrária ao texto constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão do dia  5 de novembro de 2015 que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

A contrário sensu, disse o STF que é permitido o ingresso da autoridade policial em residências sem a exibição de mandado judicial, mesmo à noite, desde que justifique, depois do ato, que haviam fundadas razões para crer que lá se desenvolviam atividades criminosas.

A proibição de ingresso em casas sem mandado judicial foi uma conquista da democracia, exatamente para impedir abusos recorrentes de algumas autoridades policiais que quebravam portões, portas e tudo que encontrassem pela frente, agrediam pessoas e apreendiam tudo que não tivesse nota fiscal, ou seja, panelas, cortinas, lençóis e o que mais aparecesse.

Mais tarde, constatando que não ocorria o crime, simplesmente viravam as costas e saíam, sem nem mesmo um pedido de desculpas, pouco interessando saber se impuseram ao dono da casa enorme constrangimento social.

A exigência de mandado judicial implica em convencer antecipadamente e documentalmente de que há justificativas para a medida agressiva, sendo que a autoridade tem que prestar contas da diligência, ao juiz.

Ao permitir que a autoridade policial invada as casas e só depois justifique seu ato, o STF rasgou a Constituição, jogou para uma torcida apavorada com os crimes e absolutamente desinteressada com o direito fundamental da presunção de inocência.

Espero que aqueles que hoje aplaudem a decisão não venham a serem vítimas dela.

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