AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS      DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA

 

Tiago Bianquin Adede y Castro

O filósofo Immanuel Kant já ensinava que “no reino dos fins, tudo tem um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalente, então tem ela dignidade”.

Partindo desta lição, precisamos lembrar que a Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Cidadã, consagra como direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros a igualdade, a dignidade da pessoa humana, os direitos à vida e à saúde, entre muitos outros, declarando, ainda, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Ainda, permite a Constituição que os serviços de saúde sejam executados por pessoas jurídicas de direito privado (Planos de Saúde).

Ocorre que não é incomum recebermos clientes em nossos escritórios desesperados porque precisam realizar tratamento médico e que não dispõem de recursos financeiros para custeá-lo, notadamente nos casos de câncer, em que a medicação costuma ter elevado custo econômico. O Estado (aqui representado pelas três esferas, municipal, estadual e federal), ou os Planos de Saúde privados (que são remunerados mensalmente pelos segurados), negam o amplo acesso à saúde, expondo a risco a vida do cidadão (ou de seus segurados), restando como última alternativa o socorro do Poder Judiciário.

E este tem cumprido sua missão constitucional de garantidor dos direitos sociais, compelindo o Estado ou os Planos de Saúde Privados a fornecerem os medicamentos necessários ao tratamento, inclusive através da concessão de medidas liminares, quando comprovada a necessidade do tratamento e a urgência na realização do mesmo.

Há, inclusive, casos em que o Estado e os Planos de Saúde Privados negam o fornecimento de medicamentos sob a alegação de que os mesmos não estão registrados na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Todavia, já restou reconhecido pelo Poder Judiciário que o fato do medicamento não estar registrado na ANVISA não impede, necessariamente, a concessão de medida liminar de fornecimento do medicamento, especialmente quando demonstrada, através de laudos médicos e, em alguns casos, de perícia judicial, a necessidade e eficácia do tratamento, havendo indicação para utilização do medicamento pleiteado (vale lembrar que não há discussão nos Tribunais que, ao médico cabe definir o melhor tratamento a ser realizado pelo paciente, e não ao Estado ou aos Planos de Saúde).

Isso porque, entende o Poder Judiciário que, embora se considere o registro na ANVISA como requisito, em regra, necessário para o acolhimento do pedido de fornecimento de medicamento, tal exigência pode ser flexibilizada quando demonstrado o risco à saúde e à vida, caso o paciente não faça o uso imediato do medicamento, uma vez que, em muitos casos, negar o fornecimento do remédio seria o mesmo que ceitaa-lo à morte.

Assim, a falta de registro do medicamento na ANVISA não pode servir de obstáculo, especialmente se considerado o bem jurídico protegido (a vida).

Ou nas sábias palavras de Kant, como a Lei não é um fim em si mesma, mas um instrumento que visa garantir aos homens (cidadãos) – estes sim, a finalidade da Lei – a tutela de seus direitos, a saúde e a vida não têm preço, não podem ser substituídas e, como tal, têm dignidade, que deve ser garantida pelo Poder Judiciário.

Portanto, se o Estado (Município, Estado ou União) ou Plano de Saúde Privado está a negar o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de moléstia, busque o auxílio de um profissional da advocacia, que terá todas as ferramentas necessárias para garantir a satisfação do direito à Saúde, eventualmente negado, ou dificultado, por quem a Constituição Federal determina que devessem ser os garantidores do amplo acesso à saúde.

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