A LEI MARIA DA PENHA E A PROVA

João Marcos Adede y Castro 

A violência doméstica apresenta algumas dificuldades probatórias, todas nascidas do fato de que o crime é cometido no recinto das casas, longe dos olhares de testemunhas. Mas, mesmo quando o fato é assistido por vizinhos, poucos se dispõem a testemunhar em juízo, por receio de represálias por parte do agressor e pela crença de que o casal, em algum momento, reconciliar-se-á e colocará o vizinho em situação constrangedora.

Mas, a Lei 11.340/2006, que considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em seu artigo 12, determina que deverá a autoridade policial ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; e ouvir o agressor e as testemunhas.

Ou seja, não é dispensável a produção de provas mínimas da autoria e da materialidade apenas porque há uma crença, em geral justificada, que o homem agride a mulher, pois isso implicaria em presumir a culpa, em descumprimento de dispositivos constitucionais de presunção de inocência.

Assim, toda e qualquer medida protetiva determinada apenas na palavra da vítima é ilegal, injusta e nula, cabendo ao acusado ingressar com habeas corpus para trancar a ação penal.

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