A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DEVER DE INDENIZAR

 

João Marcos Adede y Castro

O Estado é a organização política da sociedade, mas nada mais é do que a realização da vontade dela. Não é, portanto, uma entidade acima da sociedade, pois só existe por vontade expressa da mesma e deve funcionar conforme princípios de responsabilidade.

Observe-se, ainda, que a organização política chamada Estado é administrada por pessoas e essas só estão lá por autorização da sociedade que o criou, de forma que tem o dever de agir conforme o mandato que receberam e os ditames da lei, sendo responsável, coletiva e pessoalmente, pelos danos que causa ao cidadão.

Diz-se, com propriedade, que o Estado detém o monopólio da violência, mas isso deve ser entendido como o cumprimento obrigatório da lei e nos limites dela. Só o Estado pode investigar crimes e delitos, tendo o cidadão a obrigação de submeter-se ao sistema, apenas o Estado tem o poder de processar por delitos e crimes, e o cidadão tem o dever de aceitar a punição e cumpri-la, mesmo que com ela não concorde. Também apenas o Estado pode aplicar sanções por descumprimentos de normas legais, limitar a liberdade, impor obrigações, mas tudo dentro do sistema legal estabelecido em comum acordo com a sociedade.

Os servidores públicos, selecionados através do voto ou concurso público, e mesmo aqueles nomeados em cargos em comissão, gozam da presunção de veracidade e honestidade em sua atuação, mas essa não é uma presunção absoluta. Ou seja, não podemos partir da premissa de que nunca erram ou são desonestos, mas também não podemos concluir que, pelo simples fato de serem eventualmente falíveis, são sempre falíveis e desonestos.

Aqueles que desempenham funções públicas devem ter consciência de seu poder, que deve ser obrigatoriamente exercido, porém acompanhado de absoluto conhecimento das limitações que esse poder tem, sob pena de estabelecermos uma Estado totalitário  que age conforme a vontade pessoal de seus administradores, que não justifica seus atos e nem presta contas de valores gastos.

Todo ato administrativo deve ser motivado, mesmo que de forma sucinta, dando ao cidadão-administrado a possibilidade de avaliar se o administrador agiu bem ou mal e buscar, se for o caso, a modificação da decisão ou despacho ou ceita-lo como válido e legal. Nem mesmo os magistrados, em despachos judiciais, podem se dar ao luxo de simplesmente indeferir um requerimento sem motivação.

O exercício de uma função pública implica em possibilidade de poder, mas esse não é ilimitado. O poder do administrador corresponde a um poder-dever, ou a um dever-poder, ou seja, com limitações estabelecidas em lei e no bom senso. Todos, independente de conhecimentos técnicos, têm consciência do que “é  direito” e do que “não é direito”, pois esse nasce do dia a dias das relações sociais e só depois de consolidado na vida das pessoas transforma-se em lei. Quer dizer, não é o legislador quem faz a lei, mas a sociedade, sendo o papel do primeiro apenas e tão somente formalizar a vontade popular.

Sendo assim, cada vez que o Estado agir fora da lei, deve indenizar monetariamente ao cidadão. Se o agente público agiu com dolo, deve ser responsabilizado criminal e civilmente, sendo passível de sanções penais e pecuniárias.

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