Liminar garante o fornecimento de medicamento:

Vistos. I Recebo a inicial. Defiro a AJG. II – Requer o autor tutela antecipada para determinar-se à Operadora de Plano de Saúde ré custeie medicamento necessário ao tratamento de câncer. Narrou estar em tratamento quimioterápico desde 2013, e a doença acha-se em estágio bastante avançado, tendo progredido durante este tratamento. Seu médico oncologista receitou o medicamente GAZYVA 1000mg IV, tendo salientado o grave perigo de vida se não medicado urgentemente. A operadora recusou o custeio, sob o argumento de que o referido medicamento não lhe é indicado, por ter sido previamente tratado com agentes antineoplásicos. Juntou documentos. De acordo com o Atestado Médico e Laudo de fl. 20, expedido por médico Hematologista Oncologista, que confirmam a situação narrada pelo autor, em especial que este ‘necessita receber este medicamento em caráter de urgência pois corre risco de morte, se não o receber e, à fl. 22, a negativa de fornecimento, baseada em suposta não-indicação para o caso do autor. Contratos de plano de saúde, como é o caso presente, estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca desta relação, orientação já pacificada pelo STJ mediante a Súmula 469: STJ, 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Portanto, à luz do Estatuto Consumerista, mostra-se insubsistente a negativa de fornecimento sob a justificativa de não ser o medicamento o mais apropriado para o autor, uma vez que o médico que lhe presta atendimento (segundo a inicial há mais de um ano) receitou o referido fármaco. O documento de fl. 22 comprova manter o autor plano de saúde junto à ré, e que o tratamento necessário está incluído na cobertura contratada, sendo a justificativa para não-fornecimento descabida na espécie, pois não compete ao Plano de Saúde se sobrepor ao profissional que atende ao paciente no que se refere ao tratamento ou medicamento que lhe devem ser administrados. Uma vez contratada a cobertura para o fornecimento de tratamento, esse deve atender à prescrição do médico responsável que atesta se tratar de medicamento indispensável à sobrevida da saúde do paciente, não cabendo ao plano de saúde definir estabelecer limitações. A medicina, ademais, está homologada pela Anvisa, sendo seu alto valor, por seguro, a única explicação plausível à negativa. Isso não se mantém, porém. Verossimilhante o pedido. Visível a urgência. Presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC para o deferimento da antecipação da tutela. Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar que a ré forneça ao autor o medicamento solicitado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação da presente decisão. III – Cite-se. Intimem-se. Diligências legais.

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