DA SENTENÇA – ART. 485 DO NOVO CPC – FRAGMENTO DO II VOLUME DO LIVRO NOVO CPC COMENTADO

  1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

O Antigo CPC era mais explícito ao dar ao capítulo o título Da extinção do processo, que podia ocorrer em suas situações: com resolução ou sem resolução de mérito.

Às partes interessa que haja manifestação do juiz sobre o mérito, que é o objeto, a causa, o fundamento, o direito esgrimido, mas nem sempre isso é possível, em razão da ocorrência de fatos e omissões que examinaremos a seguir.

  1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Em regra, a petição inicial é uma peça técnica, redigida por profissional do direito, mesmo que eventualmente sejam aceitos pedidos feitos pelas partes, mas em qualquer caso ela terá de ser clara o suficiente para que o juiz possa saber contra quem se litiga, qual o fundamento fático e quais os pedidos.

Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deverá informar o juízo a que é dirigida, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Prosseguindo, diz o CPC          que o juiz intimará a parte a emendar a inicial, nos termos do artigo 321, em 15 dias, sem o que a petição inicial será indeferida, com a extinção do processo.

Ou seja, não haverá sentença sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial sem que antes seja dada ao autor a oportunidade de emendá-la. 

  1. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DAS PARTES POR MAIS DE UM ANO

Essa é uma hipótese remotíssima, pois implica em desinteresse de ambas as partes, e não apenas do autor ou do réu. Em geral o autor é o maior interessado no regular andamento do feito, mas já se verificou caso em que a intensão dele não é obter a manifestação judicial, mas apenas manter o réu sob pressão o maior tempo possível.

Quando uma das partes não requer o que é necessário ou não junta os documentos essenciais para dar ao feito regular prosseguimento e a outra reclama, requer e até promete representar contra o juiz, não pode ser punida com a extinção do feito, pois não colaborou com a paralisação.

Como ambas as partes colaboraram com a paralisação do processo, o §2º determina que pagarão proporcionalmente as custas, devendo o juiz estabelecer qual o grau de responsabilidade de cada uma para esses efeitos.

  1. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS

Hipótese mais comum, mesmo que seja estranho que o autor ingresse com a ação e depois não tome providências para sua razoável duração, promovendo atos e diligência que sejam de sua responsabilidade.

Nem sempre, por evidente, o autor deixa de promover atos e diligência por desinteresse, uma vez que tal inércia pode ser determinada por ausência de condições econômicas, dificuldades de saúde sua ou de seu advogado, demora na obtenção de documentos, etc.

Ocorrendo dificuldades em dar andamento ao processo, deve o autor comunicar ao juiz e pedir mais prazo, o que poderá ser deferido desde que o juiz reconheça como séria, sincera e justificada a alegação.

Ou seja, o juiz só extinguirá o processo se entender que o autor está desinteressado pela causa, determinando que, nos termos do § 2º, pague as despesas e os honorários do advogado da parte contrária.

Antes da contestação o juiz poderá tomar a iniciativa de determinar a extinção do feito por desinteresse do autor, mas depois da contestação  somente se o réu assim o requerer, § 6º.

  1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Para que um pedido tenha viabilidade de existência e validade judicial e que possa gerar uma manifestação jurisdicional, não basta ser justo, pois deve cumprir uma série de exigências.

Rememorando rapidamente o que já foi exposto no I Volume dessa obra, temos que são pressupostos processuais:

  • Pressupostos processuais de existência: petição inicial, jurisdição, citação, capacidade postulatória;
  • Pressupostos processuais de validade: petição inicial apta, órgão jurisdicional, juiz imparcial, capacidade de agir, capacidade processual;
  • Pressupostos processuais negativos: litispendência, coisa julgada, prescrição, decadência, perempção.

Diz-se que o processo civil é formalista, mas isso todos os ramos do processão são, pois a exigência de um mínimo de regras dá às partes e ao juiz a segurança jurídica de saber, de antemão, os caminhos a trilhar.

Assim, não basta protocolar em juízo uma petição, pois essa dever ser apta, ou seja, não ser inapta ou inepta, capaz de permitir a identificação induvidosa de quem é o autor e quem é o réu, quais os pedidos estão sendo feito e sua fundamentação fática e jurídica.

Ainda vale o brocardo jurídico “dá-me os fatos que eu te darei o direito”, quer dizer, não é exigível da parte que indique os dispositivos legais sobre os quais se fundamentam seus pedidos, mas sim os fundamentos jurídicos, que se baseiam em justiça, equidade, igualdade, etc.

Da mesma forma, há se que dirigir a petição inicial apta a um juiz com competência para o tipo de causa de que se trata, e não apenas a um juiz. Esse juiz, por seu turno, deve estar munido de sua mais importante característica, que é a imparcialidade, assim compreendida a ausência de interesse pessoal ou causas de impedimento ou  suspeição.

Também quando o juiz observar que a mesma causa já tramita em juízo, ou que ocorreu a prescrição, que é a perda do direito de ação, deve proferir sentença de extinção do feito sem resolução.

  1. EXISTÊNCIA DE PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

A perempção ocorre quando, nos termos do § 3º do artigo 486, o autor der causa, por três vezes, a sentença de extinção do processo por abandono de causa, quando então não poderá mais propor ação contra o réu com base no mesmo objeto, podendo, no entanto alegar o direito como matéria de defesa.

Temos litispendência, nos termos do art. 337   quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, dizendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ou seja, não litispendência quando as partes e a causa de pedir são as mesmas, mas o pedido é diferente.

Já a coisa julgada é definida pelo § 4º do art. 337  como a situação em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Para a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – DL 4.657/42 – art. 6º, § 3º “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”.

O respeito à coisa julgada estabelece segurança jurídica pessoal e negocial, dando respeitabilidade ao Poder Judiciário e garantindo relações duradouras e conhecidas, somente rescindíveis nas hipóteses raras do art. 966 (se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica;  for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos).

Como já referimos no item anterior, consideramos essas circunstâncias como pressupostos processuais negativos à existência do processo. 

  1. AUSÊNCIA DE LEGIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL

O art. 17 do CPC estabeleceu como condições da ação o interesse e a legitimidade, já examinados no Volume I dessa obra. Porém, podemos dizer que o interesse de que fala a lei não é aquele decorrente da vontade pessoal do autor, mas aquele que lhe pertence, ou seja, jurídico, nos termos da lei.

Interesse jurídico é aquele nascido da prova de que o resultado do processo atinge direta ou reflexamente, de forma positiva ou negativa, ao autor ou ao réu. Ou seja, o processo não lhe é, juridicamente, indiferente. Podemos referir, como exemplo, o caso de cidadão que ingressa com mandado de segurança contra ato de autoridade que lhe negou, ilegalmente,  o primeiro lugar em concurso público, preferindo nomear o segundo colocado. Nesse caso, o candidato nomeado para o cargo, apesar de não ter praticado nenhum ato ilegal, tem o máximo interesse jurídico em participar do feito, pois a procedência da demanda determinaria sua exoneração do cargo.

Legitimidade  é a titularidade da demanda, estabelecida pela lei, tanto para atuar no polo passivo quanto no polo ativo. Quer dizer, a lei estabelece quem pode ser autor e quem pode ser réu em cada uma das demandas, como acontece, por exemplo, com ação de divórcio, que só pode ser movida ou respondida pelos cônjuges, nunca pelos filhos ou amigos do casal, por ausência de legitimidade.

A doutrina e a jurisprudência se encarregaram de estabelecer mais duas condições da ação: a possibilidade jurídica e a comprovação da resistência à pretensão.

A primeira é obvia, uma vez que não se imagina que o Poder Judiciário possa tutelar algum pedido que seja manifestamente antijurídico, ou seja, contrário ao texto legal e aos princípios de justiça e moral. Mas, nem sempre é possível, já no exame superficial de recebimento da petição inicial, concluir com segurança que um pedido é antijurídico, o que determina o recebimento da inicial e, ao final, a rejeição do pedido.

A comprovação da resistência à pretensão é exigência mais recente, determinando que se demonstre que houve tentativas de solução administrativa ou pessoal do litígio e que o direito pleiteado foi negado ou não houve manifestação em tempo razoável pelo devedor.

Como a ação nada mais é do que a pretensão resistida, alguns magistrados entendem que, como forma de selecionar as causas e evitar os milhões de processos desnecessários, devem exigir que se comprove que foram exauridas as possibilidades de solução amigável do litígio.

A intensão é nobre, mas parte da presunção de que a parte  deseja o processo, não a solução, o que não é, em regra, verdade, já que todos sabemos dos custos financeiros e pessoais e do estresse a que são submetidas as partes pela longa duração do feito e pela possibilidade de derrota.

Tecnicamente falando, são apenas duas as condições da nação, ou seja, legitimidade e  interesse jurídico, mas o mundo real dos feitos nos impõe as duas excrecências citadas, cheias de boas intenções mas órfãs de legalidade e utilidade.

  1. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OU COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARBITRAGEM

A primeira hipótese, ou seja, quando o juiz acolhe a alegação de existência de convenção de arbitragem, é absolutamente correta, pois significa que o litígio, por escolha das partes, já foi solucionado e, portanto, não se faz mais presente a necessidade de manifestação judicial, a não ser, é claro, que a ação se trate de execução da sentença de arbitragem.

No entanto, a hipótese acrescentada pelo Novo CPC de que o juiz da causa extinguirá o processo sem resolução de mérito “quando o juízo arbitral reconhecer sua competência” não se sustenta, uma vez que não se pode obrigar as partes a buscar a solução arbitral, mesmo que desejável.

A arbitragem é forma de solução consensual de conflitos (art. 1º da Lei 9.307/ 96: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”) o que importa dizer que, mesmo que a causa possa ser instruída e julgada pelo juízo arbitral, se o autor decidiu buscar o Poder Judiciário, há que se respeitar. Pouco importa se o juízo arbitral reconhece sua competência para a causa, pois sua participação como julgador  depende da vontade das partes.

Entendemos que mesmo que se comprove que já está em andamento um processo de arbitragem, se o autor ingressou com ação em juízo significa que desistiu da solução consensual, devendo ser respeitada sua vontade.

  1. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO

Afora o caso de já ter havido contestação, o autor pode desistir da ação, o que ocorre por falta de condições financeiras de custear a causa, ausência de possibilidade temporal de produção da prova ou até mesmo desinteresse pessoal.

Observe-se que não estamos tratando de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, mas apenas da ação, ou seja, a princípio a parte autora decide, momentaneamente, parar de processar o réu, o que poderá voltar a fazer em outra ocasião, desde que não prescrita a ação.

Até mesmo no caso de direitos indisponíveis pode o autor desistir da ação, pois não está renunciado ao direito material, mas ao processo.

Se o réu já contestou, somente com sua autorização poderá o autor desistir da ação, conforme se vê do §º 4º desse artigo. É importante referir que, nos termos do art. 220, parágrafo único, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”

Após a prolação da sentença o autor não mais poderá desistir da ação, § § 5o .

  1. MORTE DA PARTE E DIREITO INTRANSMISSÍVEL

Conforme se pode ver do art. 110, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, mas isso apenas nos casos em que o direito seja transmissível.

Nos termos do art. 11 do Código Civil, “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

Ocorre a transmissão do direito quando esse não for personalíssimo, podendo citar como exemplo o direito a alimentos à pessoa já falecida. No entanto, o direito à partilha de bens se transmite aos sucessores que, na morte do sucedido, prosseguirão no feito.

Também se pode dizer intransmissível o direito da pessoa doente em receber tratamento médico, mas no ressarcimento pelas despesas já feitas os sucessores prosseguem no feito.

Assim, se o mérito do feito for apenas acerca de direito intransmissível, com a morte da parte o processo é extinto.

  1. DEMAIS CASOS PRESCRITOS NO CPC E LEGISLAÇÃO ESPARSA

Podemos referir como exemplos de demais casos previstos no CPC que determinam a extinção do processo sem resolução de mérito os dos arts. 76, § 1º, inciso I, quando o autor, intimado a resolver os vícios de incapacidade processual ou irregularidade de representação, não o fizer, no prazo concedido pelo juiz; 115, § único,  quando,  havendo litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar,  e ele não o fizer, e 313, § 3º, quando falecer o procurador do autor e esse, devidamente intimado, não o substituir no prazo de 15 dias.

Através da Sumula 240, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Na legislação esparsa temos, como exemplos,  o art. 9º da Lei 4.717/65 – Lei da Ação Popular – que diz que “se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.”

A Lei 7.437/85 – Ação Civil Pública -, art. 5º, § 3º, refere que “em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.

Na Lei que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta – Lei 9.469/97 -, art. 3º, vemos que “as autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação”.

Já a Lei 9.868/99, que dispões sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF, em seus arts. 5º e 16, diz que proposta a ação direta ou a ação declaratória, não se admitirá desistência.   

  1. MATÉRIA DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO

No caso de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, ausência de legitimidade e interesse processual e morte da parte em ação em se discuta direito intransmissível, o juiz deverá conhecer de ofício a matéria.

Nos demais casos do artigo 485, o juiz dependerá de provocação das partes.

  1. RETRATAÇÃO DO JUIZ EM CASO DE APELAÇÃO:

Mesmo sendo a decisão do juiz terminativa do feito, o § 7º diz que interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Segundo Xavier, “este prazo é impróprio e, portanto, o julgador poderá exercer esta faculdade após este período. O exercício do juízo de retratação nas hipóteses autorizadas em lei representa invariavelmente faculdade atribuída ao julgador, e como esta não está sujeita à impugnação recursal.”[1]

No entanto, a condição para que o juiz exerça a retratação é a interposição de apelação, de forma que não está autorizado a fazê-lo sem o recurso, como se fora um despacho de mero expediente ou interlocutório.

[1] XAVIER, José Tadeu Neves. Anotações aos artigos 485 a 488. In: Novo CPC Anotado. Porto Alegre: AOB, 2015, p. 372.

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