AÇÃO RESCISÓRIA DA SENTENÇA DA RUA SETE

Deixo claro que escrevo informado sobre a sentença que determinou o fechamento da passagem de veículos sobre a linha férrea na Rua Sete de Setembro, em Santa Maria, apenas por dados da imprensa, sem conhecer o processo, com todos os riscos que isso significa.

Por isso, me animo a dizer que, em tese, poder-se-ia pensar em uma ação rescisória da sentença alegando os motivos dos incisos V e VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, porque “viola literal disposição de lei” e há  “fundamento para invalidar transação”, até dois anos depois do trânsito em julgado.

Se a Constituição Federal e as leis ordinárias garantem o livre trânsito de pessoas, veículos e bens, que se submeterão apenas às limitações inevitáveis, o que não é o caso da Rua Sete de Setembro, uma vez que o volume de tráfego de trens no local é irrisório e facilmente controlável com cancelas que abrem e fecham conforme a necessidade, a sentença teria violado literal disposição de lei.

Viola também a lei porque dificulta e, em alguns casos até impede totalmente, o exercício do livre comércio e da atividade econômica garantida pela Constituição e tão necessária nesses tempos de crise e desemprego.

Por outro lado, se é verdade que em algum momento o Município fez acordo com o DNIT para que logo que fosse construído o túnel da Av. Rio Branco fosse fechada a passagem da Rua Sete de Setembro, estaríamos frente a uma transação ilegal que não pode ser tutelada pelo Poder Judiciário, ante o evidente prejuízo ao interesse público com o único objetivo de proteger interesse privado da empresa particular que explora a ferrovia.

Com mais tempo e estudo, não seria difícil alinhavar um sem número de outros argumentos jurídicos para rescindir a sentença.

Sem prejuízo de movimentos sociais e políticos para evitar essa barbaridade, pensar juridicamente não tira pedaço.

É o que penso, ao menos por ora.

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