ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA DEFICIENTES

Como forma de tornar efetivo o direito ao tratamento igualitário previsto na Constituição Federal, reduzindo as diferenças de forma material, a Lei 7.853/89 determina que “ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.”.

Daí, a Lei 8.989/95 dizer que “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.

Essa se trata de uma “discriminação positiva”, dirigida a extinguir ou pelo menos reduzir significativamente as diferenças existentes, dando aos portadores de deficiências físicas, visuais, mentais ou autistas, o direito de locomoção ao trabalho, ao lazer, à educação e ao tratamento médico ou psicológico através da redução real do valor final de veículos de transporte individual.

Sabemos que muitos dos portadores de deficiência têm enormes dificuldades em locomover-se através do sistema público de transporte, ainda muito longe de estar preparado para atender as necessidades específicas desses cidadãos.

Normalmente não há necessidade de processo judicial para a obtenção do direito à isenção de tributos na compra de veículos para portadores de deficiência, mas, caso negado, podem o interessado buscar a manifestação do Poder Judiciário através de ação própria, o que poderá ser providenciado por advogados particulares ou defensorias públicas.

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