SALÁRIOS X DÍVIDAS: DIREITO À COMPENSAÇÃO

O Código Civil, em seu artigo 368, diz que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, o que nos remete à possibilidade de os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram seus salários parcelados obter o mesmo parcelamento nas suas contas de água, luz, impostos e débitos frente a bancos estatais.

O processo nada mais é do que um conjunto de possibilidades, nunca de certezas, mas nos arriscaríamos a dizer que essa não é uma tese suicida nem uma aventura jurídica.

Não se discute aqui se o Governo do Estado tem ou não dinheiro para pagar em dia os salários dos servidores, mas sim o direito deles de recebê-lo em dia ou, pelo menos, que lhes seja garantido tratamento igualitário no sentido de parcelar, nas mesmas proporções, a conta de água, luz, impostos e empréstimos no Banrisul, pois são serviços prestados por empresas controladas pelo Estado.

Na pior das hipóteses, deveria a Justiça garantir aos servidores que tiveram seus salários parcelados o direito a não interrupção dos serviços de água e luz e o não pagamento de acréscimos aos impostos e empréstimos não pagos enquanto durar o parcelamento de salários.

Igualdade de tratamento é o mínimo que se pode exigir nas relações entre o Estado e a população atingida pela má gestão dos recursos públicos.

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