PROCESSO ADMINISTRATIVO

A sindicância e o processo administrativo são instrumentos colocados à disposição da administração pública para controle e aplicação de sanções a servidores públicos sobre os quais penda alguma acusação de prática de ato ilegal ou insuficiência de desempenho.

Na sindicância, a exemplo do que acontece no inquérito policial, não podem ser aplicadas sanções, pois a sua função é apenas e tão somente a investigação. Colhidas as provas documentais, testemunhais e periciais, com assistência de advogado, onde se garanta ampla defesa ao investigado, a autoridade sindicante dará parecer pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo, desde que presentes elementos mínimos de culpa do sindicado.

Instaurado o processo administrativo por determinação da chefia, novamente se garantirá ao processado ampla defesa, com arrolamento de testemunhas, juntada de documentos e produção de prova pericial, na presença de advogado que poderá formular perguntas e requer o que entender cabível. Finda a instrução a autoridade processante poderá aplicar sanções, que normalmente vão desde a advertência verbal até a exclusão do serviço público.

Como vivemos em sistema de jurisdição única pode o processado, descontente com a aplicação da sanção, buscar a tutela do Poder Judiciário que dirá se o processo foi tecnicamente regular e se a pena é adequada. Isso pode se dar através do mandado de segurança ou ações ordinárias. Se o Poder Judiciário acatar a alegação do autor, a sanção será considerada nula, devendo o Poder Público retirar da ficha funcional do servidor qualquer referência ao processo.

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