O NECESSÁRIO DESTAQUE DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

João Marcos Adede y Castro

O Código de Defesa do Consumidor diz que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A realização de afirmações falsas, enganosas ou a omissão de informações sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, constitui infração penal, prevista no artigo 66 do CDC, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.

É importante ressaltar também que o serviço não pode ser suspenso injustificadamente e sem notificação prévia, de forma a dar ao consumidor oportunidade de defesa e solução de eventuais pendências.

Em geral, os contratos assinados pelos consumidores são de adesão, definidos pelo do CDC aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Notadamente nesses contratos, “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”.

Tal fato ocasiona reflexos que incidem na hipótese prevista do artigo 71 do CDC, que afirma ser infração penal a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, tendo como pena detenção de três meses a um ano e multa.

Ao deixar de destacar graficamente as limitações ao direito do consumidor o fornecedor está descumprindo a lei e pode ser civilmente responsável, além de ficar impedido de exigir o cumprimento da cláusula não destacada.

A relação entre consumidor e fornecedor, de produtos e serviços, deve ser de absoluta transparência, com a prestação de todas as informações acerca dos caminhos a seguir e dos riscos, inerentes a qualquer atividade, de forma que, ao final, todos ganhem ou todos percam, de forma honesta e equilibrada.

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