DIREITO DE SABER, DEVER DE INFORMAR

A Constituição Brasileira, em seus artigos 5º, inciso XIV, artigo 37, parágrafo 3º, inciso II, e artigo 216, parágrafo 2º, diz que “é assegurado a todos o acesso à informação”, regulamentados pela Lei Federal 12.527/11, consagra como direito do cidadão a obtenção de informações constantes em bancos de dados e registros públicos e obrigação do Estado em prestá-las, sem necessidade de justificar o uso que se pretende fazer delas, sob responsabilidade de quem as pede e de quem as usa.

É considerada conduta ilegal a de “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”, podendo o agente ser punido administrativa e civilmente, com base na lei de improbidade administrativa, o que pode levar à aplicação de sanções que vão desde multa até a perda do cargo público.

O direito ao acesso às informações que sejam de conhecimento da administração pública é uma conquista da democracia, pois apenas algumas situações específicas, que digam respeito à segurança nacional, permanecerão resguardadas.

É evidente que, muitas vezes, a prestação da informação pode levar a prejuízo de terceiros, mas tal é inevitável, não se podendo debitar ao servidor que cumpre sua obrigação legal de informar pelo mau uso que o requerente delas fizer.

Não pode o servidor público negar-se a fornecer as informações que estejam ao seu alcance sob a alegação de que aquele que a requer vai fazer mau uso delas. Imaginar má-fé de quem cumpre a lei só porque há possibilidade do cidadão que usa o serviço público estar mal intencionado é criminoso.

A lei tem objetivo de permitir a felicidade de todos, mas todos têm responsabilidade pelo uso que faz das vantagens da lei. Sacrificar servidores públicos virou um esporte nacional, e isso não é justo.

Respeito é bom e todo mundo gosta.

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