REDUÇÃO DA IDADE PENAL: UM ERRO HISTÓRICO

Aqueles que defendem a redução da idade para efeitos de aplicação das sanções do Código Penal de 18 para 16 anos alegam que os bandidos estão usando menores para cometimento de crimes porque esses não são punidos. Aqueles que são contrários a tal medida dizem que estatísticas informam que apenas quatro por cento dos delitos violentos são cometidos por menores de 18 anos.

O certo é que mesmo as autoridades policiais e penitenciárias sabem que apenas medidas de encarceramento não resolvem o problema da violência e que não existem vagas nem mesmo para os maiores de 18 anos. Reduzir a idade para 16 anos apenas fará com que os presídios, já abarrotados, explodam, em prejuízo da comunidade que acredita que a punição, por si só, é mágica.

Essa seria uma medida simplista e extremamente perigosa, porque criaria na sociedade a ilusão de que o problema estaria resolvido. Dentro de poucos anos reduziremos a idade para 14, depois doze, até chegarmos aos úteros das mulheres para punir aqueles que ainda não nasceram. Não se despreza as medidas punitivas, entre elas o encarceramento, mas não se iluda, a solução é muito mais complexa que essa.

Não é verdade que não haja punições para maiores de doze anos e menores de dezoito anos. O que existe são processos diferentes e penas diferentes, mas elas existem e estão sendo aplicadas todos os dias. A punição, aplicada isoladamente, por mais pesada que seja, sem a presença de outras medidas de caráter social, é um fetiche, uma ilusão, uma fraude, uma enganação. Não defendemos “bandidinhos”, mas a sociedade como um todo, pois a maioria esmagadora dos adolescentes não cometem atos infracionais, ou delitos, como queiram.

A generalização de sanções graves a todos os menores de 16 anos que cometam delitos não graves, que só podem ser entendidas e suportadas por pessoas com maior capacidade de compreensão, seria um erro histórico, que toda a sociedade pagará. Rezemos para que isso não aconteça.

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