Liminar proíbe corte de salários de aposentados e pensionistas do RS


(Imagem meramente ilustrativa)

O Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, concedeu ontem (18/3) liminar ao Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (SINAPERS) para assegurar o pagamento integral da remuneração dos seus representantes dentro do prazo previsto pela Constituição. O Mandado de Segurança Preventivo foi impetrado pela entidade de classe contra o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, na última segunda-feira (16/3).

Ao analisar o caso, o Desembargador Vicente considerou que ficou comprovada a ameaça de violação do direito dos servidores. Por tais razões, em sede de liminar, determino que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de parcelar a remuneração dos servidores representados pelo impetrante ou realizar o pagamento fora do prazo estabelecido no art. 35 da Constituição Estadual, assegurando o recebimento da integralidade dos vencimentos, proventos e pensões.

Na decisão, o magistrado determina que o Governador preste informações no prazo de 10 dias, que passará a contar a partir da data em que for recebida a intimação.

Mandado de Segurança n° 70063946206

Mandados de Segurança Preventivos no TJRS

Até o momento, foram impetrados 12 Mandados de Segurança Preventivos no Tribunal de Justiça, todos postulando o pagamento integral dos salários, com proibição de parcelamento.

Confira o andamento das ações:

70063866768  

  • Autores: Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar (ABAMF), UGEIRM/Sindicato (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia), AMAPERGS (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul) e SINDIPERÍCIAS/RS (Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do RS).
  • Relator: Desembargador Dall’Agnol
  • Situação: Liminar concedida em 11/3
  • Recurso cadastrado 70063972376 em17/3

70063905913  

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