Justiça proíbe banco de romper unilateralmente contrato de seguro

Justiça mantém decisão que proíbe o Banco Santander
de não renovar apólices de seguro

O 3º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Francisco José Moesch, negou pedido do Santander Seguros S/A para suspender decisão que proíbe o Banco de não renovar as apólices de seguro na data do vencimento.

Caso

O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra o Banco Santander, alegando ter apurado a existência de prática comercial abusiva consistente no aditamento de seu contrato de seguro de vida com a inclusão de cláusula prevendo a opção de não renovação na data de seu vencimento. Afirmou que, de forma unilateral e arbitrária, o Banco estava cancelando o contrato de seguro de vida, entendendo que os valores pagos pelos seus clientes cativos e fiéis de muitos anos estariam impedindo um correto equilíbrio econômico-financeiro da respectiva carteira.

Para o MP, a cláusula contratual é abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requereu a declaração de abusividade do aditivo contratual que faculta a parte ré a não renovar a apólice na data do vencimento, que a parte ré se abstenha de rescindir unilateralmente os contratos de seguro de vida; bem como, para eventuais contratos já cancelados e que notifique os consumidores da possibilidade de retomada do contrato nas mesmas condições anteriormente pactuadas em caráter liminar.

No juízo do 1º grau e no TJRS, os pedidos foram considerados procedentes e o Banco foi proibido de cancelar os contratos, devendo informar a decisão aos clientes e publicá-la em jornais e revistas de circulação sob pena de multas diárias.

Decisão

O Banco ingressou com recurso especial que está sendo analisado pela 3ª Vice-Presidência do TJRS, se cabível o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça ou não. Enquanto não há esta decisão, o Banco Santander ingressou com medida cautelar inominada, tentando suspender a decisão.

O relator, Desembargador Francisco José Moesch, 3º Vice-Presidente do TJRS, não acatou o pedido. Segundo o magistrado, no tocante à rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, a jurisprudência do STJ é no sentido de que pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, é medida abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, que devem orientar as relações de consumo.

Dessa forma, continua valendo a decisão que suspende a cláusula abusiva dos contratos, não podendo o Banco rescindir os contratos de seguros de forma unilateral.

Processo nº 70062922141

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s