PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL: UMA VISÃO CRÍTICA

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Resumo: Evolução do conceito de dano ambiental.  Dificuldades que apresentam a tipificação e a reparação do dano ambiental. Dificuldades de tipificação de dano ambiental. Alcance do conceito de dano ambiental. Legitimação ativa do responsável pelo dano ambiental. Reparação do dano. História do princípio da precaução. Antecedentes do princípio da precaução. O princípio da precaução nos tratados internacionais. O princípio da precaução em tratados de caráter não ambiental. Uma noção uniforme do princípio da precaução. O princípio da precaução em tratados de caráter ambiental. O termo precaução nos dicionários. O termo precaução na doutrina. O princípio da precaução na legislação do Brasil,  Argentina e União Europeia. O princípio da precaução como marco do direito ambiental. Problemas que apresentam o princípio da precaução. O princípio da precaução como uma arma da demagogia política. O princípio da precaução e os falsos positivos. Custos sociais, pessoais e econômicos na aplicação do princípio da precaução. Uma visão crítica do princípio da precaução.

fcapa Princípio da precaução

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