É inconstitucional lei que autorizou chimarrão em repartição pública

 

É inconstitucional a Lei Municipal de Tupanci do Sul que autorizou e estabeleceu normas acerca do consumo de chimarrão nas repartições públicas do município. A decisão foi tomada pelos Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) durante a sessão realizada ontem (8/9). 

Caso

O Prefeito do Município de Tupanci do Sul ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 971 que autoriza o consumo de chimarrão no âmbito das Repartições Públicas Municipais de Tupanci do sul e dá outras providências. Segundo o proponente, a lei padece de vício de origem uma vez que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, afrontando o regime de separação e independência dos poderes.

ADIN

O relator da Ação, Desembargador Jorge Luiz Dall¿Agnol, afirmou que ao instituir a Lei, a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanci do Sul feriu os princípios da simetria, da independência e da harmonia dos Poderes, pois legislou sobre matéria atinente à organização administrativa, a qual compete privativamente ao Chefe do poder Executivo deliberar.

Para o relator, ficou evidencinado que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanci do Sul não só autorizou o consumo de chimarrão, como, também, estabeleceu incumbências ao Executivo local – como a execução de campanha para incentivar o consumo da tradição, em especial entre os jovens.

Segundo o julgador, ao estabelecer a forma como deverá ser executado, incentivos e a vedação de quaisquer proibições, chegando a criar deveres ao Poder Executivo, o Legislativo interferiu na organização e funcionamento da Administração.

Dessa forma, votou pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O voto foi acompanhado à unanimidade.

ADIN 70057921355

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s