CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou na manhã desta terça-feira (2) a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que aprovou o texto do PLC 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. O texto agora será levado ao plenário do Senado.

“Trata-se de uma conquista histórica, que ressalta não apenas a valorização da atuação do advogado, mas principalmente a garantia dos interesses da sociedade, que deve contar com uma defesa fortalecida e respeitada”, destacou Marcus Vinicius.

A notícia da aprovação unânime pela CCJ do Senado foi comemorada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, que se encontra reunido na sede da OAB Nacional.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib, que destacou que a aprovação “não serve apenas para coibir as reiteradas violações perpetradas contra a classe dos advogados, como também cumprirá o importante papel de conscientizar a sociedade quanto a essas prerrogativas, bem como esclarecer sobre sua relevância frente ao Estado Democrático de Direito”. “A criminalização cria uma sanção garantindo a verdadeira proteção Constitucional insculpida no art. 133 da Constituição Federal”, disse.

“A criminalização da violação das prerrogativas não pretende proteger o advogado; mas efetivamente proteger o cidadão, a coletividade, que busca seus direitos por intermédio do advogado. Não é possível imaginar uma sociedade democrática sem a devida proteção às prerrogativas do advogado”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi.

O conselheiro federal pelo estado de Goiás Pedro Paulo Medeiros Guerra, que também esteve presente a CCJ, afirmou que a aprovação reafirma a importância da defesa dos profissionais da advocacia. “Temos que comemorar e agradecer à sensibilidade do Congresso por atender mais este pleito da advocacia brasileira.”

O presidente nacional da OAB agradeceu o empenho no tema ao relator da matéria, senador Gim Argelo e ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo.

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