A CRIMINALIDADE E AS PENAS NOS TEMPOS MODERNOS

*João Marcos Adede y Castro

 

Defendemos a correta interpretação da lei penal com base em princípios constitucionais, mesmo que a tipificação do crime se dê através de normas de caráter infraconstitucional.

Numa época em que o crescimento da criminalidade assusta a sociedade e o sistema repressivo se mostra ineficiente para combatê-la, surgem as mais diversas teorias de limitação de direitos constitucionais como forma de dar uma resposta à sociedade, que tem medo e tem pressa.

O desprezo aos princípios constitucionais, da legalidade, da humanidade, da culpabilidade, da pessoalidade, da individualização e da proporcionalidade da pena é um suicídio social, um grave erro político e uma ameaça extraordinária às liberdades pessoais.

Quando se fala em direitos humanos como um valor intrínseco à natureza humana, direito de todos, inclusive daqueles que estão sendo apontados como autores de delitos, graves ou não, eles são vistos como um entrave à justiça, como uma fraqueza do Estado, como a falência da sociedade segura.

Alguns dizem que defender os direitos de criminosos é atacar a sociedade, como se esta não tivesse nada a ver com o fato de que algum dos seus, em algum momento de sua vida, tenha se afastado das regras mínimas de convivência. Sabemos que o homem é produto do meio, do ambiente em que se cria e se desenvolve e que alguns têm mais capacidade para resistir ao crime e outros menos, mas todos são pessoas e, assim, devem ter seus direitos preservados.

Preservar o direito do acusado é, antes de tudo, proteger a sociedade em que ele vive, pois, caso não considerássemos os princípios legais esculpidos explícita ou implicitamente no texto constitucional, estaríamos dando ao Estado poder tão extraordinário que a tendência seria, sem dúvida, o abuso de poder.

Parece que enquanto estamos falando dos crimes cometidos “pelos outros” somos muito exigentes e absolutamente refratários a qualquer direito, pois afinal, “preso bom é preso morto”. Só que um dia vamos no dar conta de que, na medida em que utilizarmos o texto penal sem preocupação com o sistema geral de princípios, que preserva a dignidade e a humanidade, inclusive dos comprovadamente culpados, toda a sociedade estará em risco.

Não se pode dar ao Estado acusador o poder de decidir, fora das bases da lei, o limite do processo penal, e também é ingenuidade acreditar que o simples endurecimento do sistema de penas vai dar, em curto prazo, a solução de segurança que buscamos.

O crime faz parte da natureza humana desde sempre, e nasce não só de eventual má formação de caráter, mas também da sincera crença de alguns de que é transgredindo as leis que forçamos a modificação dela, ou seja, que o criminoso é um revolucionário. Qualquer que seja a motivação para o crime, ele é cometido por homens bons e maus, justos e injustos.

Qualquer que seja a sociedade que redija e aplica a lei, ela é formada por homens bons e maus, justos e injustos. Ou seja, somos todos homens e, assim, falíveis. Isto implica, necessariamente, em reconhecer no outro, mesmo desfigurado pelo crime, um irmão, que pode merecer ser punido, mas o deverá ser através de um processo claro, justo, rápido e legal. Se condenado, devemos acreditar que, a par de todas as dificuldades de execução por demais conhecidas, ele vai sair melhor da punição do que entrou.

Por isto, é justo, mais do que legal, que se observem os princípios da pessoalidade, de forma que o autor do delito seja punido pelo que fez, não por ser pobre ou ser rico, por ser influente ou ser um “joão-ninguém”, e que lhe seja oportunizado pena proporcional ao agravo real, e não ao desejo gratuito de vingança social.

A pena é um fetiche, uma ilusão, um simples e ineficiente prestar de contas feita pelas autoridades à sociedade. Um dia, esperemos que seja logo, esta sociedade despertará e acusará as autoridades de estelionato, pois o sistema que elas criaram e mantiveram durante séculos é uma farsa.

A nova realidade social que vivemos nos dias de hoje, em vista do espetacular avanço da ciência e seus riscos, as novas possibilidades de clonagem, de crimes ambientais, de delitos praticados pela internet, exigem novas posturas do legislador e do aplicador do direito penal.

Mas, não podemos nos olvidar da necessidade de estabelecermos limites à atuação do legislador e do aplicador, ante a crescente criminalização de atividades que, até bem pouco tempo atrás, não existiam ou não eram importantes o suficiente para chamar a atenção da sociedade.

Veja-se que, infelizmente, era comum a prática de crimes de injúria, ameaça e calúnias através de cartas escritas e remetidas pelo correio físico, sem assinatura. Hoje, estes delitos podem ser mais facilmente praticados pela internet, com grandes dificuldades de identificação dos autores, mas muito mais prejudiciais do que aquele bilhete que era colocado na caixa de correio instalada na frente da casa, pois uma vez lançada na rede internacional se espalha para o mundo todo de uma forma praticamente incontrolável.

A velha imagem, tão cara aos antigos mestres, de que as palavras ditas voam como penas ao vento e depois de proferidas não tem como ser recolhidas, parece ridículo frente à força das redes sociais na rede internacional de computadores. Como atuar para garantir a liberdade e, principalmente, a intimidade das pessoas frente a esta nova realidade virtual sem afrontar outros direitos, como o de manifestação e informação?

 A solução através da valorização da pessoa humana, do respeito mútuo e da observação dos princípios constitucionais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, presta um serviço extraordinário à discussão do tema. É a defesa de uma sociedade mais justa e menos repressiva, mais construtiva e menos punitiva, mais proativa e menos reativa. Enfim, melhor.

 

 

 

 

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