Ativista do movimento LGBT receberá indenização do Município de Porto Alegre por agressão sofrida



A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou, por maioria, procedente a apelação movida por transexual, ativista do movimento LGBT, contra o Município de Porto Alegre e Grupo Reação Vigilância e Segurança LTDA., decorrente de agressões causadas por agentes de segurança contratados pelos réus. Ambos foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais. O julgamento ocorreu no dia 25/3.

Caso

A autora da ação narrou que se dirigiu ao local para fazer a entrega de documentos e falar com uma médica, tendo sido interpelada por um segurança que a indagou: Onde vai o senhor? O senhor não pode entrar, precisa de crachá. Respondeu que iria conversar com a médica e entrou no local. Na saída foi se apresentar ao segurança que havia barrado sua entrada, sustentando que, em que pese ser funcionária municipal há 28 anos, não possuía crachá por estar identificada como homem, tendo ouvido do segurança  a afirmação aqui o senhor não entra mais. Afirmou que por ter sido chamada novamente de ‘senhor’ tentou explicar ao segurança que era transexual, o que ensejou uma gargalhada de deboche do agente, que ainda lhe agrediu com um soco. Com lesões no pescoço, caiu no chão e foi levada para a sala de emergência.

Julgamento

O Relator do processo no Tribunal de Justiça, o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, decidiu por reformar a sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito Lílian Cristiane Siman, que julgou improcedente a ação movida pelo transexual por considerar não terem sido comprovados os fatos narrados.

Em suas razões, o magistrado argumentou que, apesar da revelia do Município (não apresentação de contestação) não acarretar, por si só, a procedência da demanda, ela causa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, desde que venham acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação proposta. Entendeu o Desembargador estarem presentes nos autos provas capazes de comprovar a agressão:

Certo que o evento tomou grandes proporções na imprensa nacional, culminando com um pedido de desculpas do então secretário municipal de saúde, o Sr. Eliseu Santos, o qual afirmou que ‘os agressores já foram devidamente identificados e todas as providências administrativas cabíveis estão sendo implementadas por esta Secretaria Municipal’, manifestação que importa em reconhecimento da ocorrência da agressão, analisou o relator. Além disso, citou, a parte autora juntou ao feito boletim de ocorrência policial, corroborando a versão narrada na inicial.

Sobre o valor estipulado da indenização, disse que esse não se mostra nem tão baixo ¿ assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais ¿ nem tão elevado ¿ a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, sendo equivalente à gravidade do prejuízo ocasionado.

Acompanhou o voto o Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, presidente da Câmara.

Divergiu a Desembargadora Isabel Dias Almeida, considerando não ter ficado provada nos autos a relação entre os danos sustentados pela parte autora e as ações dos agentes públicos, e que, intimada para produção de provas, a parte autora não se manifestou.

Processo nº 70056416258

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