STF: manter rádio comunitária ilegal não é crime se não interferir nos outros meios de comunicação

Provido recurso para rejeitar denúncia contra operadores de rádio comunitária

Por maioria de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 119123), para restabelecer decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia contra A.P.P. e R.M.P., acusados de manter rádio comunitária sem autorização legal, delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. A Turma reconheceu, no caso concreto, a ausência de periculosidade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada aos réus.

O caso começou a ser julgado na sessão de 4 de fevereiro deste ano, quando a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, votou pelo provimento do pedido para rejeitar a denúncia, devido ao baixo grau de reprovabilidade e entendendo ausente a periculosidade da conduta, posição que acabou prevalecendo no julgamento. Na ocasião, após o voto do ministro Teori Zavascki, que divergiu da relatora para desprover o recurso, o julgamento foi interrompido por voto vista do ministro Gilmar Mendes.

Na sessão desta terça (11), o ministro Gilmar Mendes também votou pela desprovimento do recurso, por considerar haver a real possibilidade de a atividade interferir em outros serviços de telecomunicações, inclusive em frequências usadas por aeronaves.

O caso

Consta dos autos que os acusados eram responsáveis pela utilização de rádio comunitária de baixa potência, sem autorização legal, com o intuito de divulgar programação religiosa para a comunidade, além de realizar mobilização para a coleta de donativos à população local.

O juiz da 9ª Vara Federal Criminal de Minas Gerais rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), declarando a atipicidade da conduta. De acordo com a sentença, a ausência de perícia não permitiu que se comprovasse a efetiva interferência nociva nas transmissões outorgadas pelo Poder Público e que o grau de ofensa ao bem jurídico em questão não se constituiria suficiente para o recebimento da denúncia.

Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso interposto pelo MPF para receber a denúncia, com base na demonstração da materialidade do delito e de indícios de autoria.

Relatora

Em seu voto, confirmado na sessão de hoje, a relatora se baseou em precedente da Turma, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski (HC 115729). Naquele caso, os ministros chegaram à conclusão de que o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora não possuía capacidade de causar interferência prejudicial aos demais meios de comunicação, o que demonstrava que o bem jurídico tutelado pela norma – segurança dos meios de comunicação – permaneceu incólume. Tanto no HC 115729 quanto no presente caso, revelou a ministra, a rádio comunitária operada com objetivo de evangelização e assistência social denota ausência de periculosidade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada aos réus.

E neste caso, ponderou Cármen Lúcia, o juiz de primeiro grau afirmou que não tinha dados concretos que comprovassem que aquela operação era capaz de interferir no bem tutelado.

Assim, a ministra votou pelo provimento do recurso para restabelecer a rejeição da denúncia, proferida pelo juiz da 9ª Vara Federal Criminal de Minas Gerais. Acompanharam a relatora os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

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