Universidade condenada, em segundo grau, a pagar intérprete de Libras para aluna surda e indenizá-la por danos morais

RECURSO INOMINADo. ENSINO. FACULDADE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE de libras – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS -. aluna portadora de deficiência auditiva. discriminação. recusa de adaptação razoável. dever de inclusão. NULIDADES AFASTADAS.

  1. Não há falar em nulidade do feito, quer por ausência de prazo hábil à oferta de contestação, quer por não realização de audiência de instrução. A primeira porque sem que haja prejuízo não se proclama nulidade, tendo havido apresentação de alargada peça de resposta. A última, em vista de que desnecessária se mostrou a solenidade de instrução, mormente ante os termos da ata da audiência de tentativa de conciliação de fl. 54.
  2. Conquanto a ré seja instituição de ensino privado, esta condição não a exime da obrigação de contratação de intérprete de libras profissional necessária à freqüência às aulas letivas pela autora, pessoa detentora de deficiência auditiva e que à evidência ostenta direito à educação, cujo correlato dever da ré não a impõe ônus excessivo ou mesmo desproporcional, o que se corrobora ante os orçamentos acostados às fls. 98 e 99 dos autos.
  3. Tratando-se, pois, de dever de inclusão e como tal de outorga de tratamento prioritário e adequado aos portadores de deficiência, a negativa da ré logrou gerar obstáculo à inserção da demandante à atividade universitária, daí advindo o dano moral experimentado.
  4. Exsurge evidente haver sido a requerente submetida a ato discriminatório por parte da recorrente, de cuja inércia resultou inegável frustração à recorrida,
  5. O valor outorgado a título de dano subjetivo, a sua vez, qual seja, o de R$ 5.000,00, não se mostrou elevado e vai, pois mantido, pois fixado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
  6. Ao fim, vai chancelada de igual forma a sentença no que diz com a antecipação de tutela, tornada definitiva ao efeito de a recorrente vir a viabilizar, em definitivo a contratação do profissional, nos moldes da decisão incidental lançada nos autos.
  7.  A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, autorizada pela dicção do art. 46 da Lei 9099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado

 

Segunda Turma Recursal Cível

71004568473 (N° CNJ: 0033185-82.2013.8.21.9000)

 

Comarca de Santa Maria

CENTRO UNIVERSITARIO FRANCISCANO – UNIFRA

 

RECORRENTE

………………………

 

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível  dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2013.

 DR.ª MARTA BORGES ORTIZ,

Relatora.

 RELATÓRIO

 (Oral em Sessão.)

 VOTOS

Dr.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)

Merece ser improvido o recurso.

A decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova ao mesmo entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Agrego, em homenagem às razões recursais que  conquanto a ré seja instituição de Ensino privado, esta condição não a exime da obrigação de contratação de intérprete de libras necessária à freqüência às aulas letivas pela autora, pessoa detentora de deficiência auditiva e que a evidência, ostenta direito à educação, cujo correlato dever da ré não impõe à mesma ônus excessivo ou mesmo desproporcional, o que se evidencia ante os orçamentos acostados à s fls. 98 e 99 dos autos.

Tratando-se, pois, de dever de inclusão e, como tal, de outorga de tratamento prioritário e adequado aos portadores de deficiência, a negativa da ré veio a gerar  obstáculo à inserção da demandante `atividade universitária, daí advindo o dano moral experimentado.

Exsurge evidente haver sido a requerente submetida a ato discriminatório por parte da recorrente, de cuja execução resultou inegável frustração’ à recorrida,

O valor outorgado, a sua vez, qual seja, o de R$ 5.000,00 não se mostra elevado e vai, pois mantido, pois em o quantitativo indenizatório restou fixado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.

Arcará a recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa.

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva – De acordo com o(a) Relator(a).

Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco – De acordo com o(a) Relator(a).

 – Presidente – Recurso Inominado nº 71004568473, Comarca de Santa Maria: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SANTA MARIA – Comarca de Santa Maria

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