OLHA MAIS UM GOLPE AÍ, GENTE!

 

         John Emerich Edward Dalberg-Acton, Filósofo e historiador, que viveu entre 1834 e 1902, disse que “o poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente” e isto vem se repetindo, monotonamente, anos após anos, décadas após décadas.

         O poder é a possibilidade de mandar, determinar, comandar, fazer e acontecer sem ter de prestar contas a ninguém, como num exercício de repetição de erros, mais alguns erros e outros, e outros, até que nos convençamos que são acertos.

         O Estado é o maior “cliente” da Justiça, na esmagadora maioria das vezes como réu, porque não faz a mínima questão de cumprir a lei. Para aqueles que estão no Poder este é uma responsabilidade não pessoal, como se a administração pública não fosse organizada, mantida e movimentada por pessoas, com vontades pessoais e políticas.

         Quando a administração pratica algum ato que agrada a população, o mérito é do administrador capaz, sensível e cumpridor de suas promessas. Quando a administração faz alguma coisa que não agrada, a culpa é do sistema, sabe como é, a máquina não funciona, e eu, que estou no poder, não posso fazer nada contra a minha cria.

         A última tentativa de golpe contra as finanças privadas de que se tem notícia é o projeto de lei para reduzir o valor máximo das requisições de pequeno valor – RPV – de 40 para 10 salários mínimos! Ou seja, o Estado é condenado a pagar valores pela Justiça no valor de 100 salários mínimos, por exemplo, e se o credor quiser receber rápido, terá de renunciar aos 90 salários mínimos restantes para receber em cerca de seis meses os mirrados 10 salários mínimos.

         Isto é brincar com a miséria alheia. Milhares de servidores públicos não têm condições de esperar décadas pelos pagamentos através de precatórios e terão de optar em abrir mão de direitos reconhecidos pela Justiça em processos em que houve amplo direito de defesa e inúmeros recursos como forma de receber mais rapidamente.

         Milhares de pessoas que tiveram bens desapropriados pelo Estado terão de abdicar do que lhe pertence para irrigar os cofres sem fundo da administração incompetente.

         Para onde iria o dinheiro que o Estado deixaria de pagar nos RPVs? Quem responder certo ganha uma bala, daquelas bem docinhas, próprias para adoçar a boca dos incautos.

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1 comentário

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Uma resposta para “OLHA MAIS UM GOLPE AÍ, GENTE!

  1. Toquinho Fraga - Formigueiro

    Pior que o projeto são as justificativas dos “mandantes” de plantão. Dizem, entre outras coisas que o cumprimento da lei inviabilizaria o desenvolvimento de projetos de relevância e urgência para o estado. Ou seja… Bora entrar na justiça para fazer o estado cumprir a lei que mandou ele pagar por não ter cumprido a lei. É OSSO DOUTOR !

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