De 20/12/13 até 20/01/14 os prazos processuais ficam suspensos

Órgão Especial do TJRS acolhe pedido da OAB de suspensão dos prazos


Desembargadores do Órgão Especial do TJRS acolheram pedido da OAB/RS
(Foto: Eduardo Nichele)

Os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento estarão suspensos no âmbito do Poder Judiciário Estadual de 20/12/13 a 20/01/14. Durante este período, também estarão vedadas as publicações de notas de expediente. A decisão é do Órgão Especial do TJRS, em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (12/8).

Pedido da OAB/RS

O pedido de suspensão foi formulado pela subseção gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), através do seu Presidente, Marcelo Bertoluci. De acordo com a entidade de classe, a medida garantirá 30 dias de férias para os membros da advocacia e está em consonância com o substitutivo do PLS 166/2010, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a Reforma do Código de Processo Civil.

Ainda, de acordo com a OAB/RS, o período solicitado coincide com época de menor demanda no Judiciário e a Lei nº 5.010/66 já prevê como feriados, na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, os dias compreendidos entre 20/12 e 6/1, o que favorece somente os advogados que atuam nesses Tribunais.

Voto

O relator, Desembargador Guinther Spode, votou pelo acolhimento do pedido da OAB/RS. Na avaliação do 1° Vice-Presidente do TJRS, se por um lado os serviços prestados pelos advogados são imprescindíveis à sociedade, por outro, não se pode olvidar que esses profissionais necessitam de que lhes seja garantido um período de descanso em suas atividades laborais, como qualquer outro trabalhador, seja do setor público, seja da iniciativa privada.

Assim, considerou o relator que, para o desempenho satisfatório das atividades de um profissional que exerce função social e é considerado indispensável à Administração da Justiça, nada mais justo do que a suspensão de todos os prazos durante o período postulado pela OAB. Ademais, levando-se em consideração o fato narrado pela requerente no sentido de se trata de mais de 90 mil advogados inscritos na OAB/RS, dos quais mais de 50 mil estão em plena atividade profissional, os quais clamam pela renovação do pedido de 30 dias de suspensão dos prazos processuais e até para dar um reforço no sentido de haver uma solução legal definitiva, beneficiando não só os advogados, mas também todos os lidadores do Direito que atuam perante a Justiça Estadual, é que entendo deva esta Corte acolher o pedido e determinar a suspensão dos prazos conforme solicitado, concluiu o magistrado.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

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