Liminar determina fornecimento de tratamento fisioterápico gratuito pelo Estado do RS

Processo 027/1.13.0003815-2 – Santa Maria

PARTE AUTORA: ……….. VALOR DO SEQUESTRO: R$7.130,00 (sete mil cento e trinta reais) Diante do atendimento da determinação de fls. 114, verso, com a juntada da indicação médica para prestação de serviços de fisioterapia cardiorespiratória, e de fisioterapia para fortalecimento muscular (fl. 122), passo à apreciação do pedido de antecipação de tutela referente a esses pedidos. Diante do exposto, com amparo nas mesmas razões que embasaram a decisão de fls. 113/115, defiro o pedido de antecipação de tutela para que seja a parte autora atendida por fisioterapeutas que realizarão fisioterapia cardiorespiratória e fisioterapia para fortalecimento muscular (Pilates). Intime-se o réu, através de mandado a ser enviado à 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE, a providenciar o tratamento fisioterapêutico de que necessita a parte autora ou depositar judicialmente os valores equivalentes para contratação de profissional particular, comprovando nos autos o cumprimento do ora determinado, em 05 dias. Desde já autorizado o encaminhamento do comprovante para o e-mail setorial, frsantmari1vciv@tj.rs.gov.br , pena de sequestro de valores das contas do réu, cientificando ainda, àquela Coordenadoria que, decorrido o prazo acima determinado, sem providências para o tratamento fisioterapêutico, será enviado de imediato ofício ao Banrisul, determinando o sequestro de valores. Sendo assim, decorrido o prazo, sem providência da 4ª CRS, considerada a ausência de comprovação como não cumprimento da determinação, proceda-se o sequestro de valores na conta do réu, referente ao valor dos menores orçamentos dos autos (fls 82 e 84), de forma a garantir o tratamento da parte autora, nos termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, confirmada na sentença trânsita. O sequestro será no valor de R$7.130,00 (sete mil cento e trinta reais), a ser retirado da conta do Estado do RS, Banrisul local, de forma a garantir a continuidade do tratamento da parte autora por seis meses (seis) meses, sendo 03 sessões semanais de fisioterapia pelo método Pilates, totalizando 09 a 15 sessões mensais, para tanto considerados os dias úteis de cada mês, iniciando em maio corrente, a partir do dia 13/05 (maio: 09 dias; junho: 12 dias; julho: 15 dias; agosto: 12 dias; setembro: 13 dias; outubro: 14 dias), totalizando o valor de R$2.250,00(dois mil duzentos e cinquenta reais) para o profissional que realizará a fisioterapia pelo método Pilates. Para a fisioterapia cardiorespiratória serão 05 sessões semanais, totalizando 20 a 23 sessões mensais, para tanto considerados os dias úteis de cada mês, iniciando em maio corrente, a partir do dia 13/05 (maio: 14 dias; junho: 20 dias; julho: 23 dias; agosto: 22 dias; setembro: 20 dias; outubro: 23 dias), totalizando o valor de R$4.880,00(quatro mil oitocentos e oitenta reais) para o profissional que realizará a fisioterapia cardiorespiratória. Efetivado o sequestro, deverá ser adotado o procedimento que se seguirá. Ficará o valor total, acima referido, depositado judicialmente, para pagamento mensal dos serviços prestados, três vezes por semana, conforme número de dias úteis do mês correspondente. Assim, iniciando os pagamentos no mês de junho, ao qual corresponderão 09 dias de Pilates e 14 dias de fisioterapia cardiorespiratória, conforme já anteriormente discriminado na presente decisão e menor orçamentos trazido, às fls 82 e 84. O alvará será expedido até o dia 10 do mês seguinte ao trabalhado, em nome do profissional que menor orçamento apresentou. Assim, estarão cobertos pelo sequestro os meses de MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO, inclusive, sendo o último alvará mensal expedido até o dia 10 de novembro. Contudo, para expedição do alvará a(o) fisioterapeuta, necessário que seja apresentada em cartório, a cada mês, declaração firmada pela parte autora ou curadora processual, constando o número de sessões que foram realizadas e a que mês se referem. Juntada a declaração e calculados pelo Cartório os valores correspondentes às sessões efetivamente realizadas (R$30,00 para Pilates e R$40,00 para fisioterapia cardiorespiratória) e no número máximo referente a cada mês, conforme já constou anteriormente, deverá ser expedido o alvará mensal correspondente, e assim também quanto aos meses que se sucederem, o que vai desde já autorizado, desnecessárias novas determinações do Juízo nesse sentido até que finde o 6º mês de tratamento (aqui janeiro), já coberto pelo sequestro efetuado. Terminado o prazo de 06 meses e não sendo fornecido os serviços pelo réu, novo pedido de sequestro poderá ser feito em início de novembro, para pagamento até o dia 10 do mês que o sucederá e assim por diante, sempre pelo prazo de 06 meses. Os alvarás deverão ser pagos nos valores líquidos aqui referidos. Qualquer remuneração ou correção monetária dos valores judicialmente depositados deverão ser devolvidos aos cofres públicos pelo Banrisul, por ocasião do levantamento, com a devida comprovação nos autos. A assinatura do(a) fisioterapeuta, nos autos, por ocasião do recebimento do alvará, servirá como prestação de contas. Cumpra-se o presente e prossiga-se no cumprimento das demais determinações de fls. 113/115. Cópia deste, assinada digitalmente, substitui o ofício e alvará ao Banrisul. Comarca de Santa Maria, RS – 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública.

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