Justiça defere liminar garantindo intérprete para surdo em universidade privada

Vistos. 1. Da alegação de incompetência: Adianto que a alegação de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. Com efeito, no presente caso, não há discussão que englobe os interesses de quaisquer das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Trata-se, na realidade, de lide que diz respeito apenas a questões privadas, concernentes à relação jurídica estabelecida entre a Instituição Particular de Ensino …. e a aluna demandante, razão pela qual entendo ser plenamente competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa sub judice (REsp 1295790/PE). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. 2. Do pedido liminar: Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 273 e incisos do Código de Processo Civil, entre eles, a verossimilhança do direito alegado e o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança do direito alegado encontra-se alicerçada nas disposições da Lei 10.436/2002 (art. 2º), do Decreto nº 5.626/2005 (art. 14, § 1º, inciso III, alínea ¿b¿ e § 3º) e, ainda, da Portaria nº 3.284/2003 (art. 2º, § 1º, inciso III, alínea ¿a¿). A inércia da requerida nas tratativas de acordo resta evidente, seja pelo conteúdo da petição da fl. 102 ou, então, pela contestação apresentada nas fls. 56/101, a qual, saliente-se, foi protocolada no último dia do prazo concedido para eventual acerto entre as partes (12/04/2013). Consigne-se, por oportuno, que mesmo diante do razoável valor dos orçamentos apresentados (fls. 98/99), a educação, por sua natureza e relevância, não se constitui em mero serviço disponibilizado mediante contraprestação pecuniária. Trata-se, na verdade, de atividade revestida de caráter social, decorrente da exploração de serviço público, devendo a instituição privada exercente arcar com eventuais ônus decorrentes de tal situação, se o caso concreto assim demandar. A Constituição Federal assegura, com propriedade, o direito à igualdade e à cidadania, vedando qualquer tipo de discriminação (art. 5º, caput) e, ademais, elenca como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, impõe-se reconhecer, portanto, que o dever de inclusão, ou seja, de tratamento prioritário e adequado aos portadores de deficiências, sejam elas auditivas, físicas ou mentais, é responsabilidade não somente ao Estado, mas também de toda a coletividade, o que engloba, por consequência lógica, as instituições de ensino particular. O perigo de dano irreparável, por sua vez, mostra-se presente, pois sem a disponibilização dos recursos adequados, certamente, a parte autora não poderá cursar regularmente o curso de ensino superior, circunstância que se revela absolutamente incompatível com a garantia de acesso à educação, nos termos do art. 6º, caput e art. 205, caput, ambos da Carta Magna. Razões expostas, defiro o pedido liminar para determinar que a ré ….. coloque à disposição da aluna um intérprete de libras, de forma que este preste a assistência necessária e possibilite a frequência ao curso universitário no qual está matriculada, em condições de igualdade com demais alunos. Saliente-se, por fim, que, de modo a atender os interesses de ambas as partes, possibilitando a contratação de um profissional competente e especializado, a disponibilização de tal profissional deverá ocorrer a partir do primeiro dia do início do segundo semestre do corrente ano, ocasião na qual a requerente deverá ter acesso às matérias iniciais do curso, mesmas em que se matriculou este semestre e que não puderam ser aproveitadas, em razão da indisponibilidade de profissional de libras. Por consequência, a instituição deverá garantir a matrícula no segundo semestre do corrente ano, sob pena de incidência de multa, por descumprimento, no valor de cinco mil reais. Ainda, não havendo intérprete à disposição da aluna, já no primeiro dia de aul (1º/08/2013), circunstância que deverá ser provada, incidirá pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. No mais, dê-se vista à autora da contestação apresentada. Após, tratando-se de questão de direito, faça-se carga dos autos ao Juiz Leigo auxiliar, Dr. ….. para parecer.

Comarca de Santa Maria

Processo número 31300012921

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