PEC DA IMPUNIDADE

 

 

         Numa sociedade absolutamente apavorada com a onda de violência que mata policiais, incendeia ônibus e pode determinar que o controle do Estado passe as mãos de criminosos condenados recolhidos a presídios de segurança máxima mais cheios de buracos que um queijo suíço, sempre tem alguém que quer jogar gasolina no fogo e a população no caos absoluto.

         Foi aprovada por uma comissão especial da Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que proíbe ao Ministério Público a investigação de crimes, tornando a atividade exclusiva das polícias civis e federal.

         Atualmente a Constituição Federal diz que a iniciativa da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público, e que cabe às polícias a investigação de delitos, mas não refere que com exclusividade. Com isto, o MP Federal e os MPs Estaduais tem investigados delitos, e com grande sucesso, sem demérito do trabalho feito pelas polícias.

Tenho me manifestado seguidamente sobre os novos tempos das polícias, mais modernas, mais eficientes e mais ligadas às comunidades, o que tem nos garantido uma melhoria significativa da sensação de segurança, notadamente na região de Santa Maria.

Mas, sem sombra de dúvida, limitar a investigação criminal às polícias só interessa a uns poucos movidos por sentimentos de concorrência, vaidades desmedidas e descompromissos com o que importa: a punição dos culpados.

Ouço que os Promotores de Justiça não sabem investigar porque não foram treinados. Ora, é simples, treine-se-os! Ou que os Promotores de Justiça só investigam casos de repercussão na mídia. Bueno, se houver abusos, puna-se-os. Nem eles nem ninguém estão acima da lei.

É hora de união de esforços, de colaboração entre os mais diversos órgãos e não de concorrências ou vaidades. O trabalho do MP na investigação de crimes não é substitutivo do papel das polícias, mas cumprimento de norma constitucional de fiscalização da lei e advocacia de sua aplicação.

Sempre ouvi dizer que existem dois tipos de pessoas que combatem o MP: aqueles que não o conhecem, por ignorância sobre sua história, suas atribuições e seu funcionamento, e os que, tendo sido investigados e processados, conhecem muito bem a Instituição e a querem ver destruída.

A sociedade, como um todo, não quer ver o MP diminuído. Desta forma, não apoia estas tentativas esdruxulas de proibir que a Instituição investigue crimes.

Será que esta PEC tem alguma coisa a ver com as condenações de certas pessoas no episódio do mensalão?

 

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