Pedida interdição do Case de Santa Maria


Sede do MP em Santa Maria

A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Santa Maria, Ivanise Jann de Jesus, ingressou na Justiça da Comarca com pedido de interdição judicial no Centro de Atendimento Sócio-Educativo (Case) da cidade nesta quinta-feira, 19. No requerimento, o Ministério Público pede que seja fixado prazo máximo de dois meses para o início da construção de um muro e a reforma do prédio. Caso as obras não iniciem nesse período, a Promotoria solicita que seja proibido o ingresso de novos internos. Ainda, o documento requer que seja fixado prazo de 18 meses para a conclusão das obras. Pelo descumprimento, Ivanise Jann de Jesus sugere que toda a unidade seja fechada e que seja feita a remoção de todos os adolescentes internados.

ENTENDA O CASO

A atuação do MP junto ao Case de Santa Maria iniciou em 1998, com o ajuizamento de uma ação civil pública para que fossem sanadas as irregularidades apontadas, como a falta de um muro para a colocação de guarda, sob pena de interdição. Em 2008, o MP requereu o cumprimento da sentença com a cobrança de multa diária pelo atraso, já que o prazo estipulado pela Justiça não havia sido cumprido. Em setembro de 2009, a Fundação Estadual Sócio-Educativa (Fase) informava que a construção do muro e a reforma geral na unidade seriam iniciadas naquele mesmo ano, o que não ocorreu.

Em junho de 2011, a presidência da Fase comprometeu-se em iniciar, definitivamente, as obras em novembro, conforme acordo judicial para a suspensão da cobrança de multa. Apesar disso, não houve reparos nas instalações. Durante as inspeções do MP, foi constatado que as janelas dos dormitórios não possuem vidros ou persianas, apenas grades enferrujadas, utilizadas inclusive para a fabricação de armas artesanais pelos adolescentes. Além disso, os banheiros estão em precárias condições, sem portas nos sanitários, com infiltrações e alagamentos. Os chuveiros são em número insuficientes – sete para 52 internos.

O motivo do pedido de interdição deve-se à audiência realizada junto à administração do Case em maio deste ano, quando a direção da unidade informou que a reforma geral prevista para iniciar este ano não ocorreria mais por determinação da Fase. Em resposta a ofício encaminhado em junho deste ano pelo MP, a autarquia informou que a licitação já andamento teve de ser revogada devido a apontamentos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) de que houve sobrepreço nos orçamentos. O prazo estimado para o trâmite licitatório é quase de um ano e meio.

O pedido de interdição engloba, ainda, execução da multa diária por descumprimento do acordo assinado em 2011.



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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